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PROJETO DE LEI Nº 236/2022
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MENSAGEM Nº 236/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 236/2022.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, para contratação de empresa para o
projeto de desenvolvimento de competências socioemocionais na Educação Básica,
conforme transferência especial SCC 00008467/2022 SED e Portaria SEF nº
254/2022 de 27/06/2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
VASKI
UIZ N
Ssessor de Governo
MARCOS ROD O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
A SET TEORAAyS] Caco
a PROJETO DE LEI Nº 236/2022 , Gg
ye Prefeitura de São Bento do Sul 3
E] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 236, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
transferência especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001
Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01620141 - Transferências de Convênios - Estado/Educação
Valor: R$ 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do ingresso de transferência especial, na especificação de fonte
de recursos 62 - Transferências de Convênios - Estado/Educação, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
ão Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
/
ANTONIO JO WTOMAZINI FILHO
N
L ONIO NOVASKI MARCOS RO (6) SCHUHMACHER
sséssor de Governo Secretário Municipal de Finanças