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PROJETO DE LEI Nº 237/20227
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MENSAGEM Nº 237/2022.
Ref.: Projeto de Lei nº 237/2022.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para manutenção das atividades
da FMD, como: pagamento do consumo de gás para aquecimento da piscina
pública, pagamento de transporte (ônibus, van e micro-ônibus) de atletas para
competições da FESPORTE e competição diversas das modalidades da Fundação,
aquisição de material de consumo, pagamentos de diárias e horas extras para o
motorista que transporta as equipes para as competições.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 237, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 310.000,00
(TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 - Fundação Municipal de Desportos
Funcional programática: 15.001.0027.0122.0015.2057
Atividade:Manter e dar continuidade com as atividades exercidas na Fundação
Municipal de Desportos.
Elemento de Despesa: 3390160000 —Outras despesas variáveis - PC
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional programática: 15.001.0027.0122.0015.2057
Atividade:Manter e dar continuidade com as atividades exercidas na Fundação
Municipal de Desportos.
Elemento de Despesa: 3390140000 - Diárias - civil
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional programática: 15.001.0027.0122.0015.2057
Atividade:Manter e dar continuidade com as atividades exercidas na Fundação
Municipal de Desportos.
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 250.000,00
Funcional programática: 15.001.0027.0122.0015.2057
Atividade:Manter e dar continuidade com as atividades exercidas na Fundação
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PROJETO DE LEI Nº 237/2022
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Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditosindicados no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Municipal de Desportos
Unidade Orçamentária: 15.001 - Fundação Municipal de Desportos
Funcional programática: 15.001.0027.0811.0015.2058
Atividade: Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 310.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de julho de 2022.
LUI NIO NOVASKI
sesSor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete