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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
MENSAGEM Nº 007/2022
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 007/2022
Assunto: Autoriza o ingresso do Município de São Bento do Sul na Agência
Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais
do Médio Vale do Itajaí — AGIR
O presente Projeto de Lei Complementar decorre da deliberação tomada pela
Assembleia Geral de Prefeitos da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí — AGIR, realizada
em 07 de julho de 2022, que aprovou a inclusão do município de São Bento do Sul no
consórcio público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí — AGIR.
Considerando que a prestação dos serviços de transporte público coletivo vem
exigindo atenção especial, através do controle e fiscalização, indo ao encontro da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que traz diretrizes gerais
para os serviços de transporte público coletivo de passageiros, especialmente no que
diz respeito à política tarifária (artigo 8º), eficiência, qualidade, modicidade e
transparência tarifária, regularidade e segurança aos usuários dos serviços públicos
imposta pela referida lei e delegado ao Poder Público criar mecanismos para sua
efetivação.
Considerando que a adesão à AGIR, que tem como competência o controle,
fiscalização e regulação da prestação dos serviços públicos no âmbito dos municípios
consorciados, possibilitará o controle dos serviços públicos hoje prestados à sociedade
local, bem como ainda abre a possibilidade da inclusão de novos serviços públicos,
quando demandados pelos consorciados.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
Considerando ainda, que o Município de São Bento do Sul não tem estrutura e
corpo técnico disponível para exercer as competências atribuídas pela legislação
supracitada, e a sua instituição/criação implicaria em elevados custos, situação está a
ser evitada com o ingresso na referida Agência de Regulação, o qual foi aprovada por
unanimidade dos entes consorciados.
Considerando que a taxa referente a regulação da Prestação dos Serviços de
Transporte Coletivo —- TRTC, por deliberação da Assembleia Geral da AGIR, para o
exercício de 2022 está fixada no valor de R$ 0,06 por habitante, ou seja: R$ 0,06 X
86.317, correspondendo assim o valor mensal de R$ 5.179,02 (cinco mil, cento e
setenta e nove reais e dois centavos) e o valor anual de R$ 62.148,24 (sessenta e dois
mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), inicialmente assumidos
pelo município através de Contrato Administrativo, nos termos Art. 2º do presente
Projeto de Lei, até que seja viável a transferência à prestadora de serviços, conforme
estabelecido no art. 6º.
Ademais, registra-se que o Protocolo de Intenções da AGIR, foi ratificado
inicialmente pelos catorzes (14) municípios do Médio Vale do Itajaí, e também aderiram
a este, os Municípios de Jaraguá do Sul (transporte coletivo de passageiros) e o
Município de Luiz Alves (saneamento básico), e que sua atuação, vem sendo de grande
valia aos entes consorciados, tanto sob o aspecto regulatório como na orientação para
as tomadas de decisões dos gestores públicos municipais.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 15 de julho de 2022.
DIES
LUIZ IO NOVASKI PATRICK VICENTE
RA sor de Governo Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL NA AGÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE
DO ITAJAÍ - AGIR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Bento do Sul, no consórcio
público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí — AGIR, nos termos do
Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. A adesão pelo Município de São Bento do Sul ao Protocolo de
Intenções da AGIR, delega a competência da regulação e fiscalização da prestação dos
serviços públicos de transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º A despesas relativas à regulação e fiscalização regulatória, enquanto não
houver a implantação e efetiva cobrança da taxa de regulação prevista no art. 3º desta
Lei, se dará através de Contrato firmado com a AGIR — Anexo Único, nos termos dos 88
3º e 6º da Cláusula 15, do Protocolo de Intensões da AGIR, ratificado pela presente Lei
Autorizativa de adesão.
Art. 3º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização regulatória delegado pelo
Município à AGIR, fica instituída a Taxa de Regulação do Transporte Coletivo de
Passageiros.
Art. 4º A Taxa de Regulação do Transporte Coletivo de Passageiros - TRTC é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de transporte coletivo de passageiros no município consorciado.
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8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
transporte coletivo de passageiros no âmbito municipal.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transporte coletivo de
passageiros, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
pelo valor máximo de R$ 0,13 (treze centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRTC = NH x R$ 0,13, onde:
TRTC - Taxa de Regulação do Transporte Coletivo de Passageiros;
NH - Número de habitantes no município;
R$ 0,13 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transporte coletivo
de passageiros por habitante.
Art. 5º Para fins de cálculo das taxas constantes no Protocolo de Intenções, o número
de habitantes em cada município será atualizado automaticamente e anualmente,
conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na falta de publicação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE da estimava oficial da população em tempo hábil para a data de
realização do orçamento da AGIR, deverá a população ser atualizada pelo mesmo
índice de variação de aumento da população do ano anterior.
Art. 6º As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços
regulados pela AGIR, devendo ser recolhidas diretamente à AGIR mediante o
pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de
competência do controle, regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 7º No caso de o prestador de serviços atuar em mais de um município consorciado,
será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de
serviços.
Art. 8º Poderá a AGIR, em comum acordo com a prestadora dos serviços públicos
regulados, mediante celebração de contrato/convênio, estabelecer outras formas de
remuneração pelo exercício do controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos
objeto do Protocolo de Intenções.
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Art. 9º Poderá a Assembleia Geral deliberar pelo custeio das atividades da AGIR
através do repasse de recursos públicos, mediante contrato de programa e de rateio, ou
mediante a cobrança das taxas de regulação previstas neste Protocolo de Intenções.
Art. 10 O valor em moeda nacional constante $ 2º do artigo 4º, poderá ser atualizado
automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança, conforme
variação dos últimos doze (12) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua
ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Art. 11 Pelo descumprimento das leis, dos contratos celebrados pelos Municípios e das
normas instituídas pela AGIR, poderá ela aplicar as seguintes sanções aos prestadores
de serviços públicos municipais:
| - advertência escrita;
Il - multa; e
Ill - suspensão de obra ou atividade.
8 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão
regulamentadas por resolução normativa do Comitê de Regulação.
8 2º As multas previstas no caput desta Cláusula observarão os seguintes limites e
condições:
a) multas consideradas de natureza leve serão penalizadas em valor de até R$
5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
b) multas consideradas de natureza média serão penalizadas em valor de até R$
15.000,00 (quinze mil reais) por infração;
c) multas consideradas de natureza grave serão penalizadas em valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração; e
d) multas consideradas de natureza gravíssima serão penalizadas em valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais) por infração.
8 3º A graduação em leve, média, grave e gravíssima de cada infração será definida por
resolução normativa do Comitê de Regulação.
8 4º A AGIR observará as infrações e os respectivos valores fixados em contratos
administrativos celebrados pelo Poder Público com os prestadores de serviços, sem
prejuízo da aplicação subsidiária no Protocolo de Intenções e das resoluções
normativas do Comitê de Regulação em caso de omissão ou ato infracional não
previsto em contrato.
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8 5º Os valores das multas serão revertidos no percentual de 75% (setenta e cinco por
cento) em favor do titular dos serviços, preferencialmente ao respectivo fundo municipal
setorial, devendo tal montante ser aplicado em políticas educacionais ou na melhoria da
gestão ou prestação dos serviços regulados.
8 6º O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) restante oriundo dos valores das
multas serão revertidos como receita da Agência, para manutenção dela.
8 7º Os valores das multas estabelecidas nesta Cláusula poderão ser atualizados
anualmente pela Assembleia Geral da AGIR, conforme variação dos últimos doze (12)
meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas -
FOVv.
Art. 12 A versão consolidada do texto do Protocolo de Intenções do consórcio público
denominado AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ — AGIR, está
publicada nas páginas 1963 a 2091 da Edição nº 3534, de 18 de junho de 2021, do
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -DOM/SC. Disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2021/06/1624037948 edicao 3534 assinada.pdffpage=1
963.
Art 13 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de julho de 2022.
ANTON
/ refeito
LUI ONÍO/NOVASKI PATRICK VICENTE
sessor de Governo Assessor de Gabinete