Projeto de Resolução nº QUO | 2022
Dispõe acerca do Banco de Horas no Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, aprovou e eu,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. A presente Resolução disciplina e regulamenta o banco de horas no Poder
Legislativo Municipal, abrangendo os servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores efetivos e comissionados será
convertido por meio de crédito em banco de horas para posterior compensação em horas
ou dias de folga, com as seguintes condições:
| — limitação de 120 (cento e vinte) horas;
Il — lançamento dos créditos/débitos no banco de horas na proporção de uma hora
trabalhada para uma hora de folga (1:1);
Il - compensação através de fruição, parcial ou total, do crédito de horas ou dias de folga,
dentro de cada semestre do ano civil, com limite nos meses de junho e dezembro de cada
ano, nos quais deverá ser zerado, sob pena de renúncia do saldo remanescente:
IV — compensação de saldo negativo dentro do período mensal.
8 1º. A realização de serviço extraordinário para formação de saldo positivo de banco de
horas e posterior fruição parcial ou total do crédito de horas de folga, deverá ser
previamente acordado entre o chefe imediato e o servidor, dentro da conveniência da
administração e do serviço público, com a comunicação expressa ao Departamento de
Recursos Humanos e não poderá prejudicar o fluxo do serviço diário de competência do
servidor.
8 2º. Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto em
casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do serviço público,
mediante justificativa fundamentada.
$ 3º. As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem anuência da
chefia imediata, não poderão ser compensadas com eventual saldo positivo do banco de
horas.
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8 4º. As faltas injustificadas ao trabalho, não poderão ser objeto de compensação com
banco de horas, ainda que haja saldo positivo de horas folga, e serão descontadas da
remuneração.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos já praticados anteriormente à vigência da presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2022.
Présidente
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Resolução, tem o objetivo de regulamentar o serviço
extraordinário prestado pelos servidores efetivos e comissionados no Poder Legislativo
Municipal, sendo convertido por meio de crédito em banco de horas.
O banco de horas é um sistema de controle de ponto previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) — Lei nº 9.601 de 1998, e também está previsto na Lei nº 228, de
28 de dezembro de 2001, no artigo 79-B e seguintes.
Esse sistema surgiu para permitir que empregadores e empregados pudessem
negociar a compensação de horas no trabalho. A regulamentação do banco de horas no
Poder Legislativo Municipal é uma maneira de devolver aos servidores efetivos e
comissionados, as horas que foram trabalhadas além da jornada, para que possam
posteriormente compensá-las, em horas, jornadas menores ou dias de folga.
Pois, é comum e às vezes necessário, que os servidores efetivos e comissionados,
em algum momento, tenham que realizar serviços extraordinários, nos cargos e funções
que desempenham na Câmara Municipal.
A presente Resolução visa regular o trabalho do servidor efetivo e comissionado,
dentro dos princípios de moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Por fim, solicitamos a análise de todos os vereadores do referido Projeto de
Resolução e a aprovação do Plenário.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2022.
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Presidente