materia nº 239/2022

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 239/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 239/2022
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com a
Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina — Unimed
Planalto Norte
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para firmar acordo
judicial em ação que tramita perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo
objeto foi divergência na relação jurídico-tributária entre as partes.
A Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina — Unimed
Planalto Norte ingressou com Ação Declaratória em face do Município de São Bento
do Sul, alegando que a base de cálculo do ISSQN, na atividade da operadora de
plano de saúde, deve observar a taxa de administração, ou seja, o valor por ela
recebido e as despesas assistenciais.
Contudo, a legislação municipal, à época, não previa forma diferenciada de
tratamento a tributação das operadoras de plano de saúde, de forma que o
Município aplicou a lei vigente, motivo pelo qual a Unimed Planalto Norte ingressou
com a ação judicial postulando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do
ISSQN devido ao Município de São Bento do Sul, promovendo os pagamentos do
imposto em juízo.
A lide foi julgada procedente, tendo o Município de São Bento do Sul apelado junto
ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Todavia, mediante a Lei Municipal nº
4204, de 30 de dezembro de 2019, a forma de cobrança pleiteada pela prestadora
de serviço foi alterada, consoante decisões análogas em tribunais superiores com
repercussão geral.
Diante disso, as partes entabularam acordo judicial, devidamente juntado aos autos,
aguardando tão-somente a aprovação pela Câmara de Vereadores nos termos do
inciso XI, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, até a data de 20 de junho de 2022, o depósito judicial continha o valor de R$
1.002.724,98 (um milhão e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e
oito centavos).
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
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São Bento do Sul, 19 de julho de 2022.
MAZINI FILHO
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Procurador
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6 Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 239/2022
PROJETO DE LEI Nº 239, DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO
PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA —
UNIMED PLANALTO NORTE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a firmar acordo com a
Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina — Unimed
Planalto Norte em ação judicial nº 0300706-57.2018.8.24.0058 que tramita perante o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que discute a relação jurídico-tributária entre
as partes.
Art. 2º A Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina —
Unimed Planalto Norte, após homologado o acordo pelo Poder Judiciário, procederá
o levantamento do valor judicial e o pagamento do imposto devidamente corrigido.
Art. 3º Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, sendo
inexigível os honorários de sucumbência, e as custas judiciais serão suportadas pela
Cooperativa de Trabalho Médico do Planalto Norte de Santa Catarina — Unimed
Planalto Norte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2022.
a FILHO
ANTONIO JOAQ O
Procurador