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MENSAGEM Nº 241/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 241/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São-Bentense de Voleibol.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 06/2022, a liberação do valor de R$ 82.479,68
(oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) à
Associação São-Bentense de Voleibol, recursos oriundos do Fundo da Infância e do
Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
02/2018, autorização para captação de recursos financeiros para o projeto “Voleibol para
sempre”, consoante Carta de Captação de Recursos nº 07/2019 e Resolução nº 06/2022
do CMDCA.
A liberação do valor captado pela entidade será repassado em parcela única e
deverá ser aplicado na aquisição de uniformes e material esportivo e no pagamento de
professores dos polos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
19178/2022.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2022.
ANTONIO JOA GPU FILHO
/
PY NAZ SASHO
refeito / j
Eadé ER
LUIZ I ASKI PATRICK VICENTE ES
seSsor de Governo Assessor de Gabinete
Sm Prefeitura de São Bento do Sul
14
EE 5 E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 214, DE 21 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE
VOLEIBOL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 82.479,68 (oitenta e dois mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO-
BENTENSE DE VOLEIBOL, CNPJ nº 05.441.487/0001-61, referente ao projeto "Voleibol
para sempre”, conforme Edital de Chamamento Público nº 002/2018 e Resolução nº
06/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 5123-3, Agência 112, da
Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição de
uniformes e material esportivo e no pagamento de professores dos polos, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 19178/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Parágrafo único. No tocante a contratação de profissionais, a Associação São-
Bentense de Voleibol deverá cumprir as exigências descritas no Documento de
Mecanismo de Controle emitido pelo Controle Interno do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2022.
o
Prefeito
UI ONIO/NOVASKI PATRICK VICENTE
sessor de Governo Assessor de Gabinete