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m Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 242/2022
Ref. Projeto de Lei nº 242/2022
Assunto: Alteração da Lei nº 3973/18
O presente Projeto de Lei trata sobre a atualização de amortização do déficit
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em
face do Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS, administrado pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul -
IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 2943 segurados (sendo 2.108
ativos, 677 inativos e 158 pensionistas-DEZ/21) de modo que o Plano de Custeio do
referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de
2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados e do Município,
calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados ativos.
Desde o ano de 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias
previstas nos Arts 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1718/06 são insuficientes para
manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios
previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, acarretando déficit atuarial.
O cenário econômico nacional e internacional permanece desafiador, após dois
anos de pandemia. Considerando um índice inflacionário crescente e o mercado
financeiro instável, ocorre a redução direta da rentabilidade dos investimentos realizados
pelo IPRESBS, afetando o déficit atuarial vigente.
O Município continua a cobrir o déficit atuarial e paga mensalmente ao IPRESBS
contribuições por alíquotas suplementares, cujos valores estão preestabelecidos no
Anexo | da Lei nº 3973/18, que deve, nos termos de seus Arts. 5º, 6º e 11, ser revista
anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total.
Assim, diante do relatório de Avaliação Atuarial com data base de 31 de dezembro
de 2021, faz-se necessária a adequação.
Destaca-se ainda que o presente Cálculo Atuarial, em sua Tabela 27, foi
devidamente analisado, discutido e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Comitê de
Investimentos do IPRESBS, em reunião ordinária realizada em 5 de abril de 2022, com a
Ata da Reunião em anexo.
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PROJETO DE LEI Nº 242/2022 E
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Prefeitura de São Bento do Sul PROTO pe rcagar
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Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2022.
ANTONIO JC IM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUI novaska
Assessor de Governo
Diretor-Presidente
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 242/2025
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 242, DE 22 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 3973, DE 25 DE OUTUBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT | TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO
TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art 1º O Art. 3º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS, entidade
autárquica com personalidade jurídica de direito público intemo, possui
atualmente déficit atuarial reconhecido de R$ 477.997.788,31 (quatrocentos
e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e
oitenta e oito reais e trinta e um centavos), valor posicionado em 31 de
dezembro de 2021, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada
avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados
pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação
da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a
insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas
previdenciárias.”
Art 2º O Anexo | da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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De)
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Em a GE Estado de Santa Catarina
Saldo devedor Juros Parcela Anual | Alíquota Base de
Incidência
2022 R$ R$ R$ 14,39% R$
475.997.788,31 | 23.181.092,29 | 12.622.338,88 87.716.045,02
2023 R$ R$ R$ 18,30% R$
486.556.541,72 | 23.695.303,58 | 16.314.500,51 89.150.276,02
2024 R$ R$ R$ 18,30% R$
493.937.344,79 | 24.054.748,69 | 25.234.316,28 90.607.957,91
2025 R$ R$ R$ 27,85% R$
492.757.777,20 | 23.997.303,75 | 25.646.918,54 92.089.474,11
2026 R$ R$ R$ 27,85% R$
491.108.162,41 | 23.916.967,51 | 26.066.267,20 93.595.214,35
2027 R$ R$ R$ 27,85% R$
488.958.862,72 | 23.812.296,61 | 26.492.472,56 95.125.574,71
2028 R$ R$ R$ 27,85% R$
486.278.686,78 | 23.681.772,05 | 26.925.646,73 96.680.957,74
R$ R$ R$ $
27,85% R
483.034.812,09 | 23.523.795,35 | 27.365.903,67 98.261.772,60
2030 R$ R$ R$ 27,85%
479.192.703,77 | 23.336.684,67 | 27.813.359,17
R$ R$ R$ 27,85%
474.716.029,27 | 23.118.670,63 | 28.268.130,96
R$ R$ R$ 27,85%
22.867.891,91 | 28.730.338,64
469.566.568,94
R$ R$ 27,85%
22.582.390,75 | 29.200.103,80 104.847.769,48
R$ R$ 27,85% R$
457.086.409,16 | 22.260.108,13 | 29.677.550,02 106.562.118,57
R R$ R$ 27,85% R$
449.668.967,27 | 21.898.878,71 | 30.162.802,89 108.304.498,70
R R$ R$ 27,85% R$
441.405.043,09 | 21.496.425,60 | 30.655.990,05 110.075.368,21
R$ R$ R$ 27,86% R$
432.245.478,64 | 21.050.354,81 | 31.168.428,75 111.875.192,92
R$ R$ R$ R$ 27,86% R$
422.127.404,70 | 20.557.604,61 | 31.678.058,73 113.704.446,28
R$
99.868.435,10
R$
101.501.367,88
R$
103.161.000,49
R$
463.704.122,21
R$
+ ;
a Prefeitura de São Bento do Sul RiRolE go DEL Nos 2/2ua
Em ú Ea Estado de Santa Catarina
2039 R$ R$ R$ 27,86%
411.006.950,58 | 20.016.038,49 | 32.196.021,60 115. e 609,47
2040 R$ R$ 27,86%
398.826.967,48 | 19. ea a 32 | 32.722.453,59 117. A 171,53
2041 R$ R$ 27,86% R$
385.527.387,21 | 18. Ei dE 76 | 33.257.493,19 119.373.629,52
2042 R$ 27,86% R$
371. e 077,78 | 18. edi E, 29 | 33.801.281,13 121.325.488,62
2043 R$ R$ 27,86%
En 691,94 | 17.303.776,80 | 34.353.960,46 123. so 262,25
2044 R$ R$ R$ 27,86% R$
338.263.508,28 | 16.473.432,85 | 34.915.676,57 125.325.472,24
2045 R$ R$ R$ 27,86% R$
319.821.264,57 | 15.575.295,58 | 35.486.577,20 127.374.648,96
2046 R$ R$ R$ 27,86% R$
299.909.982,95 | 14.605.616,17 | 36.066.812,54 129.457.331,45
2047 R$ R$ R$ 27,86% R$
278.448.786,58 | 13.560.455,91 | 36.656.535,21 131.574.067,53
2048 R$ R$ R$ 27,86% R$
255.352.707,27 | 12.435.676,84 | 37.255.900,35 133.725.414,04
2049 R$ R$ R$ 27,86% R$
230.532.483,76 | 11.226.931,96 | 37.865.065,61 135.911.936,86
2050 R$ R$ R$ 27,86% R$
203.894.350,11 | 9.929.654,85 | 38.484.191,23 138.134.211,17
2051 R$ R$ R$ 27,86% R$
175.339.813,73 | 8.539.048,93 | 39.113.440,08 140.392.821,53
2052 R$ R$ R$ 27,86% R$
144.765.422,58 | 7.050.076,08 | 39.752.977,67 142.688.362,06
2053 R$ R$ R$ 27,86% R$
112.062.520,99 | 5.457.444,77 | 40.402.972,24 145.021.436,61
2054 R$ R$ R$ 27,86% R$
77.116.993,52 | 3.755.597,58 | 41.063.594,77 147.392.658,89
2055 R$ 27,87% R$
39. Eno Ea aa | ee o 12 | 41.747.694, E E 802.652,65
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2022.
Diretor-Presidente