CÂMARA DE VEREADORES BE.
SÃO BENTÓDO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0 3) /2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre o concurso público 001/2022 e o processo
seletivo simplificado 010/2021
CONSIDERANDO o Edital de Pregão Eletrônico 270/2021;
CONSIDERANDO o Edital de Pregão Eletrônico 283/2021;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado 010/2021;
CONSIDERANDO o Concurso Público 001/2022;
CONSIDERANDO a Decisão do Processo Administrativo 2764/2022 publicado no Diário Oficial
dos Municípios na data de 22 de Abril de 2022;
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CONSIDERANDO a Decisão do Processo Administrativo 64231/2021 publicado no Diário Oficial Es
dos Municípios em 09 de fevereiro de 2022; -
CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento da Empresa Caetanno Projetos e Assessoria, E
publicada em 02 de fevereiro de 2022 junto ao Edital de Processo Seletivo Simplificado &
010/2021 no site da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, na aba Editais de RH; 2º
CONSIDERANDO a matéria informativa veiculada no Jornal A Gazeta na data de 14 de julho de 2
2022 intitulada “Iniciam os ressarcimentos do concurso público cancelado em São Bento”; Ss
REQUER-SE: 5
7)
a) O envio de cópia integral do Processo Administrativo 2764/2022, contendo zo
todos os anexos;
b) O envio de cópia integral do Processo Administrativo 64231/2021, contendo
todos os anexos;
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CÂMARA DE VEREADORES DE
NT Ti,
c) Que seja informado de forma CLARA e OBJETIVA o desfecho do Processo
Seletivo Simplificado 010/2021, considerando que a empresa foi considerada
inidônea pelo Processo Administrativo 2764/2022;
d) Considerando que a empresa Caetanno Assessoria e Projetos foi dada como
INABILITADA de acordo com o noticiado na matéria informativa veiculada no
Jornal A Gazeta em 14 de julho de 2022,
Considerando que na Decisão do Processo Administrativo 64231/2021 consta
que “Considerando que existe a necessidade de aplicação de novo Concurso
Público no Município de São Bento do Sul, que se dará no segundo semestre do
ano de 2022 para as vagas de cargos de extrema necessidade, solicitados pelas
secretarias durante o trâmite do concurso, e que, ainda deverão ser criados e
aprovados pelo Legislativo deste município.”
E considerando que houve outras cinco empresas declaradas classificadas no
Pregão Eletrônico 270/2021, conforme Ata Parcial, que seja informado de forma
CLARA e OBJETIVA o motivo do CANCELAMENTO do Concurso 001/2022 sem
que houvesse chamamento dos demais classificados, em ordem de classificação,
para a continuidade do Concurso Público 001/2022;
e) Considerando que na Decisão do Processo Administrativo 64231/2021 consta
que “Considerando que existe a necessidade de aplicação de novo Concurso
Público no Município de São Bento do Sul, que se dará no segundo semestre do
ano de 2022 para as vagas de cargos de extrema necessidade, solicitados pelas
secretarias durante o trâmite do concurso, e que, ainda deverão ser criados e
aprovados pelo Legislativo deste município.
Já que se passaram diversos meses e a extrema necessidade do município não
foi sanada, que seja informado de forma CLARA e OBJETIVA o motivo pelo qual
ainda não houve lançamento de novo processo licitatório.
f) O envio de informações detalhadas de todos os cargos que seriam
contemplados no Processo Seletivo Simplificado 010/2021 e no Concurso
Público 001/2022 sendo:
1- Listagem de todos os cargos que dispunham vagas a serem contemplados
pelo Processo Seletivo Simplificado 010/2021, listando a quantidade de
vagas disponíveis para cada cargo e a quantidade de vagas em cadastro
reserva para cada cargo;
2- Listagem de todos os cargos que seriam contemplados pelo Concurso
Público 001/2022 listando a quantidade de vagas disponíveis para cada
cargo e a quantidade de vagas em cadastro reserva para cada cargo;
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3- A quantidade de inscritos em cada vaga de cada um dos cargos disponíveis
no Edital de Processo Seletivo Simplificado 010/2021;
4- A quantidade de inscritos em cada vaga de cada um dos cargos disponíveis
no Edital de Concurso Público 001/2022;
g) O envio de informações detalhadas, mostrando de forma CLARA e OBJETIVA os
valores de inscrição de cada uma das vagas disponíveis, seja para contratação
imediata ou para cadastro reserva do Processo Seletivo Simplificado 010/2021;
h) O envio de informações detalhadas, mostrando de forma CLARA e OBJETIVA os
valores de inscrição de cada uma das vagas disponíveis, seja para contratação
imediata ou para cadastro reserva do Concurso Público 001/2022;
i) O envio de listagem contendo todos os candidatos inscritos em cada um dos
cargos, bem como o valor pago por cada candidato pela inscrição no Processo
Seletivo Simplificado 010/2021, incluindo os isentos de taxa de inscrição;
ij) O envio de listagem contendo todos os candidatos inscritos em cada um dos
cargos, bem como o valor pago por cada candidato pela inscrição no Concurso
Público 001/2022, incluindo os isentos de taxa de inscrição;
k) Considerando a Decisão do Processo Administrativo 64231/2021 que revoga o
Pregão Eletrônico 270/2021 e, consequentemente, CANCELA o Concurso Público
001/2022 ser datada de 04 de fevereiro de 2022, que seja informado de forma
CLARA e OBJETIVA o motivo do início das devoluções dos valores aos inscritos ter
sido anunciado somente em 14 de julho de 2022, CINCO MESES APÓS o
cancelamento oficial do Concurso.
Quanto à disponibilização dos dados pessoais dos candidatos inscritos em ambos os certames,
a Lei 13709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados traz em seu CAPÍTULO |l - DO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, Seção | Dos Requisitos para o Tratamento de Dados
Pessoais, Artigos 3º e 4º:
5 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público
deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público
que justificaram sua disponibilização.
5 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no
caput deste artigo para os dados tornados manifestamente
públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os
princípios previstos nesta Lei.
Sendo assim, considerando que os dados de inscritos em certames são dados de acesso
público, não há impedimento que a Administração Municipal disponibilize os dados requeridos
por este vereador que subscreve.
CÂMARA DE VERÍ
JAIRSON SABINO pãéo KZ ia
Ademais, o requerimento de informações não tem intuito de divulgação de dados pessoais dos
candidatos e sim de obter dados e esclarecimentos acerca do processo licitatório e dos
certames em si.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações e
esclarecimentos a toda a população são-bentense no que se refere à manutenção de cargos e
contratação de profissionais que venham a atuar no serviço público, necessários para
atendimento aos munícipes.
Da negativa, do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2022.