materia nº 243/2022

PROJETO DE LEI Nº 24312024 1
E te Prefeitura de São Bento do Sul E o
EB. Fstado de Santa Catarina qo
MENSAGEM Nº 243/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para contrapartida financeira para
realização do projeto Revitalização do Museu Municipal Dr. Felippe Maria Wolf, conforme
Termo de Convênio nº 01/2022/FRBL Processo nº 2021/016456/FRBL, firmado entre o
Ministério Púbico do Estado de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 26 de julho de 2022.
so//de Governo
ns
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
BENS 26] TOO /A0/0T SASHO
R à PROJETO DE LEI Nº 243/2022; 3
na Prefeitura de São Bento do Sul (
WE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR INCREMENTO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
DECREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 62.207,94 (SESSENTA E DOIS MIL,
DUZENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.207,94 (sessenta e dois mil,
duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional programática: 11.003.0023.00695.0011.1031
Projeto: 1031 - Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Elemento de Despesa: 4490510000 —-Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000100-Recursos Ordinários
Valor: R$ 62.207,94
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 18.001-Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 18.001.0013.0391.0018.2114
Atividade:Desenvolvimento, Preservação e Manutenção da Memória e Patrimônio
Histórico Cultural e Arquitetônico
Elemento de Despesa: 4490510000 —-Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 62.207,94
Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.430 de 22
de setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
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a Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 243/2022" «3
N (E Estado de Santa Catarina NB
Programa: 0011 - SÃO BENTO DO SUL + Todos por uma cidade mais empreendedora,
mais inovadora, mais turística e mais sustentável
Nº: 1031
Ação: Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Produto: Obras e Instalações
Unidade Medida: Unidade
Meta: Restauro do Museu Municipal Dr. Felipe Maria Wolf
Valor: R$ 62.207,94
Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Art. 4º Face ao crédito, fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4.411 de 20
de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Programa: 0011 - SÃO BENTO DO SUL + Todos por uma cidade mais empreendedora,
mais inovadora, mais turística e mais sustentável
Ação: Embelezamento dos Acessos ao Município, Praças e Produtos Turísticos
Produto: Obras e Instalações
Unidade Medida: Unidade
Meta: Restauro do Museu Municipal Dr. Felipe Maria Wolf
Valor: R$ 62.207,94
Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Ano: 2022
Meta Física: 1
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de julho de 2022.
/ j, 42)
ANTONIO JÓA AMAS FILHO
Prefeito
LUIZ SKI MARCOS RO O SCHUHMACHER
essorde Govérno Secretário Municipal de Finanças