materia nº 480/2022

dº INDICAÇÃO & ) 12022
€,
VEREADORA
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve indica, amparada pelo artigo 206 e seguintes
do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia
para a Secretaria de Agricultura e Vigilância Sanitária do Município, solicitando
adoção de providência para:
Projeto:
Adequação da lei municipal visando isenção de taxa de alvará para a Cooperativa
de Agricultores
Justificativa
A agricultura familiar tem dificuldade de acessar mercado e de regularizar suas
produções quando se trata de agro industrialização.
Há uma série de leis e regramentos a serem seguidos para garantir segurança
alimentar pelos órgãos de fiscalização que limitam a legalização dos produtos por
parte dos agricultores, que tem uma margem de renda estreita e muitas vezes,
desconhecem os regramentos, comercializando na clandestinidade seus produtos.
Na cidade São Bento do Sul, há poucas agroindústrias existentes e em
funcionamento, e há um esforço grande da assistência técnica em motivar
investimentos de agregação de valor para o agricultor, dentro da legalidade.
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Com esforço de várias instituições, a Cooperativa Aprosul, que comporta 54
sócios que trabalham com hortaliças e frutas conseguiram adequar um espaço
cedido pela prefeitura e transformar em uma agroindústria incubadora, para
inicialmente trabalhar com produtos minimamente processados.
Este processo de adequação contou com a vigilância sanitária contribuindo
nos aspectos técnicos que atendessem a legislação, e no final do ano, com todo as
regras atendidas, foi solicitado o alvará de funcionamento.
Ocorre que na legislação do município, este alvará só é concedido mediante
pagamento que é tabelado por normativas internas, conforme a atividade
desenvolvida pela empresa.
Porém, analisando a legislação do tema, já há resolução nacional específica
(RDC nº49/03) e orientação técnica estadual (resolução normativa 001/2020) no
sentido de ISENTAR de pagamento de alvará instituições como Cooperativa de
agricultores (justamente para motivar a regularização da atividade).
Assim sendo, se torna justificável a solicitação de reformulação da lei
municipal que prevê este pagamento, para que seja aplicada a isenção de taxa
para a Cooperativa e assim fique em sintonia com as leis federal e estadual,
favorecendo o agricultor nos seus empreendimentos agroindustriais.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição.
Carla Hofmarin
Sala das sessões, 03 de Agosto de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES DES
SÃO BENTO DO Si