materia nº 244/2022

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E a Prefeitura de São Bento do Sul (E
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MENSAGEM Nº 244/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 244/2022
Assunto: Altera a Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019
A presente proposta legislativa objetiva corrigir erro material na Lei nº 4203, de 23 de
dezembro de 2019, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal.
No caput do art. 6º do referido diploma legal consta que o Chefe do Poder Executivo
poderá delegar atribuições aos titulares dos órgãos mencionados “no inciso | do artigo
1º desta Lei Complementar”. Todavia, o artigo 1º não têm incisos e os órgãos da
Administração Direta são aqueles descritos no inciso | do artigo 2º, tratando-se de erro
material que necessita ser corrigido.
Ante o exposto, solicitamos análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 2 de agosto de 2022.
ANTONIO JOA UIM ms FILHO
pprsisito
a
e
O NOVASKI Sad ERÁC STEINBACH
Se$sor de Góverno “Assessor Jurídico
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 244/2022 ,
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA LEI Nº 4203, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Poderá o Chefe do Poder Executivo delegar, a qualquer
momento, aos titulares dos órgãos mencionados no inciso | do artigo 2º
desta Lei Complementar, quaisquer atribuições que por lei não sejam
indelegáveis.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de agosto de 2022.
STEINBACH
f HERACLI
ts Assessor Jurídico