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PROJETO DE LEI Nº 245, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2023 as diretrizes gerais de que trata este
capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
compreendendo:
| - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em consonância com
o Plano Plurianual 2022/2025;
Il - A organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas respectivas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições sobre política tarifária;
VIII - As disposições finais.
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Art. 2º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a
descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:
| - Na estimativa da receita serão consideradas as tendências de arrecadação e os
efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objeto de Projeto de Lei
específico, a ser encaminhado à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores de São Bento do Sul, até 75 (setenta e cinco) dias do encerramento do
exercício legislativo, conforme o inciso Ill, 8 6º do art. 93 da Lei Orgânica Municipal;
Il - O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, incluídas as
contribuições ao IPRESBS - Instituto de Previdência do Município de São Bento do
Sul, terão prioridade sobre as demais despesas;
III - Os projetos em execução não poderão ser paralisados e terão prioridade sobre
os novos projetos.
Art. 3º O Poder Executivo, no exercício de 2023, poderá realizar:
| - Operações de crédito em longo prazo, com destinação específica e vinculada;
Il - Operações de crédito por antecipação da receita, nos limites e parâmetros
estabelecidos pela legislação pertinente.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo orientando a
contratação de operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as constantes
do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual
2022-2025, e suas alterações.
Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, ressaltando que este
dispositivo legal está sendo elaborado num período de incertezas quanto as
projeções para o exercício de 2023, motivo pelo qual fica, desde já, autorizada a
inserção de dispositivos visando a atualização das metas frades. por ocasião ido Rus
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envio do projeto da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 6º Durante a execução orçamentária de 2023, o Executivo Municipal, autorizado
por Lei, poderá incluir outras ações e programas, constantes do Plano Plurianual de
2022-2025, ou que tenham sido objeto de leis específicas, na forma de crédito
especial.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os Orçamentos discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo
a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade
ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e
modalidade de aplicação.
8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e alterações posteriores.
8 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos
da administração se exprimem, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual
2022-2025.
$ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 29 desta Lei, será identificada pela
funcional 0099.0999.0012.
Art. 8º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade;
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Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 9º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. 10º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, aos quais se
vinculam.
Art. 11º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional, por Estrutura Programática,
Categoria Econômica, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de
financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117/2021.
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Art. 12 As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 13 O orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias,
Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração
organizacional destes.
Art. 14 Para efeito do disposto no artigo 16, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante, no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação fixado no item |, do artigo 24, da Lei Federal nº
8.666/93, devidamente atualizado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15 O Orçamento do Município para o exercício de 2023 será elaborado visando
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da
capacidade própria de investimento.
$ 1º Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para
2023 e sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o
princípio da publicidade.
$ 2º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
8 3º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por DE sto /
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inflação, projeção de crescimento do PIB, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal nos últimos 3 (três) anos, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na
conformidade dos Anexos que dispõem sobre as Metas Fiscais.
8 4º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
|- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - A adição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ill - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V— A atualização do cadastro mobiliário fiscal.
S$ 5º As taxas administrativas, do poder de polícia e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 6º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, quando
vencidos, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela
Unidade Fiscal Municipal, sendo a mesma indexada pelo IPCA, Índice Geral de
Preços — Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
S$ 7º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação do desembolso, e a inscrição de
restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
$ 8º A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela
Secretaria Municipal de Finanças, obedecendo ao comportamento da receita
arrecadada pelo Município.
8 9º A receita poderá ser acrescida mediante atualização da base de cálculo) e
revisão das alíquotas dos tributos municipais. h
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810 No caso de ocorrer queda ou insuficiência na arrecadação, em relação à
orçada, a Secretaria Municipal de Finanças informará às unidades orçamentárias,
compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, às entidades da Administração
Direta, Indireta, Fundacional e os Fundos instituídos pelo Município, para que
promovam a adequação em seus orçamentos, visando manter o princípio do
equilíbrio financeiro.
Art. 16 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2023.
Parágrafo Único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
nas estimativas das receitas e despesas.
Art. 17 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
Ill - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos
ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 18 A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação.
8 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes
dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.
8 2º Igualmente não se inclui nessa vedação a cessão para autos antas federados | >
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mediante convênio, de servidores do quadro efetivo do Município.
8 3º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica quando for firmado
convênio com outros Entes da federação, desde que ratificado pelo Poder
Legislativo.
Art. 19 A transferência de recursos a qualquer título por parte do Tesouro Municipal,
quando destinadas a entidades públicas ou privadas obedecerá ao seguinte:
| - Quando públicas, dependerá de convênio autorizado por lei específica;
Il - Quando associativas, federativas, confederativas, ou congêneres, somente após
a propositura e aprovação de lei específica;
Ill - Quando entidades privadas, somente será possível quando estas sejam de
caráter educativo, assistencial, cultural, desportiva ou de cooperação técnica e que
sejam obrigatoriamente sem fins lucrativos, declaradas por Lei de Utilidade Pública e
que comprovadamente existam, tenham sede, administração e atividade regular;
IV - As regras da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no presente artigo, ficando o município
autorizado a efetuar transferências financeiras às seguintes entidades e/ou órgãos:
| - Poder Legislativo Municipal;
Il - IPRESBS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul, já reguladas por legislação específica;
Ill - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, desde que exista
convênio firmado com a União;
IV - Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Nordeste, atendendo as disposições
da Lei nº 2.328/2009;
V - Consórcio Intermunicipal Quiriri, atendendo as disposições da Lei nº 317/1998.
Art. 20 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira, aos seguintes entes
integrantes da Administração Municipal: É
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| - Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul - FMD;
Il - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB; e
HI - Fundação Cultural de São Bento do Sul - FC.
Art. 21 O Município, de acordo com a Lei 4.320/64, poderá repassar recursos ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por ato próprio e específico as
suplementações orçamentárias, quando houver:
I- Insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas por Lei orçamentária,
desde que limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total de cada unidade
orçamentária, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964;
b) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, Il, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964; e
c) Da reserva de contingência, até o limite total de 25% (vinte e cinco por cento),
do seu valor fixado, e o seu saldo ficando reservado para contingenciamentos
derivados de situações configuradas como risco fiscal, de emergência ou
calamidade pública.
IH - Do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hl- | Para incorporar aos Orçamentos do Município os créditos suplementares e as
transferências concedidas pela União ou pelo Estado, bem como os recursos
oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro,
respeitado os valores e a destinação programática.
Art. 23 Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, o Executivo
Municipal, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidad
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gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para
o exercício.
Art. 24 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações
de crédito contratadas ou autorizadas por Lei específica.
Art. 25 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I- Novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
ll- | Somente serão incluídos, na Lei Orçamentária, os investimentos para os
quais tenham sido previstas, na Lei do Plano Plurianual de 2022/2025, ações que
assegurem sua manutenção; e
ll- Os investimentos deverão, quando for o caso, apresentar sucessivamente,
meios, formas ou métodos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.
Art. 26 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2022-2025, que
tenham sido objeto de Projetos de Lei.
Art. 27 A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2023,
terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções nº 40/01
e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 29 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente em até 5%
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(cinco por cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 30 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, em nível de
elemento de despesa, observados os mesmos grupos de natureza de despesa,
categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial
e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de
execução, mediante publicação de Portaria pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem
exclusivamente as transferências de saldos orçamentários.
Art. 31 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Parágrafo Único. As dotações insuficientemente dotadas, ou as com excesso de
previsão, somente poderão ser alteradas ou transferidas de uma unidade
orçamentária para outra, por ato específico e exclusivo do Chefe do Poder
Executivo, cuja publicação na imprensa oficial é obrigatória.
Art. 32 A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, observará o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 33 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, a ser efetivada nas hipóteses previstas
no art. 9º e no inciso Il, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma
proporcional à participação de seus orçamentos, conforme a Lei FApanenera ans
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Parágrafo Único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição
Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 34 Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22,
da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra para pessoal, quando se
tratar de relevante interesse público.
Art. 35 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 36 No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e
71, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 37 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 38 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de
saneamento.
Art. 39 No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser nomeados servidores se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
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Art. 40 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16,
17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 41 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2022, acrescida de até 10% (dez pontos percentuais), obedecidos os
limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos de pontos
percentuais) para o Poder Executivo e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos de
pontos percentuais) para o Poder Legislativo, da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art. 42 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido
no art. 20, Ill da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme previsão do art. 22, 8 único, V, do mesmo diploma legal.
Art. 43 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal:
| - Dispensa de funcionários de outras pessoas de direito público cedidos com ônus
para o Município;
Il - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - Eliminação das despesas com horas extras;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; S) NE
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VI - Rescisão dos contratos de terceirização de mão de obra de que trata o artigo 44.
Art. 44 Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Pessoal e
Encargos Sociais”, do elemento de despesa — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização, e computadas como despesas de
pessoal na apuração do seu limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº
101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização
de mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades
ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda
atividades próprias da Administração Pública Municipal deduzida os valores
inerentes a utilização de materiais e equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, desde que especificados em contrato.
Art. 45 As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma
estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição
de renda, com destaque para:
|- Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
Iv - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços; e
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
Art. 47 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto
na arrecadação em razão da alteração na legislação tributária de que trata o artigo
anterior.
Art. 48 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 49 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 50 Os créditos da fazenda pública municipal, tributários e não tributários,
lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa ou não, cujos custos para a
cobrança, sejam superiores ao crédito lançado ou inscrito, poderão ser cancelados,
não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da
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Art. 51 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, a qualquer título, somente entrará em vigor após a adoção de
medidas de compensação, se for o caso, e inclusive:
| - Indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor,
que serão anuladas;
Il - Definam os limites de prazo e valor; e
Ill - Tenham período de vigência igual ao da Lei que aprovar o Plano Plurianual.
Art. 52. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do
Município, compatibilizará os princípios de:
| - Cobertura dos custos de operação e manutenção, com justa remuneração do
capital investido;
Il - Capacidade de pagamento em relação a cada segmento socioeconômico de
usuários;
Ill - Concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos;
IV - Melhorias nas condições e no acesso ao saneamento básico — água, esgoto,
drenagem, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — conforme previsto no
inciso IX do artigo 23 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão
expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda,
ressalvados os casos previstos em Lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada. a |
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Art. 54 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de
desembolso.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada projeto, atividade ou
operação especial, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a
respectiva Lei não for sancionada.
& 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da
abertura de créditos adicionais.
83º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência do Município;
III - Serviço da dívida;
IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação,
assistência social e prestação de serviços essenciais;
V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado; V
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VI - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
Vil - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2023 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do
1º semestre de 2023;
VIII - Execução de despesas que tenham recursos com vinculação específica;
IX - Pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 56 O Poder Executivo disponibilizará no Portal da Transparência do Município,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro
de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos,
conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2022 poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2023
conforme o disposto no 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 58 O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento de estudos visando à
definição e implantação de sistemas de custos e avaliação de resultados de ações
de governo.
Art. 59 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse o valor
constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.515, de 24 de março de 2010 e
alterações posteriores.
Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 61 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00,
por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de Sippestação: Ale 4 ZA
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(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 62 O Executivo Municipal enviará no prazo definido pela Lei Orgânica do
Município, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá
para sanção até o dia 1 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 63 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal, Estadual e ou Municipal, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de sua competência, ou de
competência transferida.
Art. 64 O Poder Executivo no exercício de 2023 poderá realizar:
| - Operações de crédito de longo prazo, com destinação específica e vinculação ao
projeto;
Il - Operações de crédito por antecipação de receita, respeitada a legislação
específica;
II - Celebrar convênios, ajustes ou contratos, com outras pessoas de direito público
ou privado com o objetivo de desenvolver programas prioritários, que atendam
interesses da população do Município, nas áreas de ação da administração pública
municipal;
IV - Os recursos recebidos de operações de crédito de longo prazo e de convênios,
contratos ou ajustes com qualquer outra esfera de governo, ou particulares, servirão
de fonte de receita para a abertura de créditos adicionais, podendo sua formalização
ser feita por decreto, e deverão ser integralmente aplicados no programa específico.
Art. 65 O Poder Executivo, através da Administração Direta e Indireta, poderá
conceder contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda financeira a outras pessoas de
direito público e privado, estas sem fins lucrativos e declaradas por Lei de Utilidade
Pública, para a manutenção, prestação de serviços ou execução de obras sua
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objetivo de atender as necessidades comunitárias, de acordo com o projeto de
aplicação dos recursos apresentados pelo beneficiário.
Art. 66 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto as dotações de
pessoal civil e obrigações patronais até o limite dos reajustes concedidos por Lei,
utilizando-se para tanto de recursos de eventual excesso de arrecadação, do
superávit financeiro do exercício anterior, ou de saldos de programas ou projetos
que serão postergados ou que não tiveram mais utilização prevista.
Art. 67 Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais, Autarquias e
Fundações, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as despesas de suas
unidades orçamentárias respectivas, passando a ter as prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores primários destas.
Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 08 de agosto de 2020.
ANTONIO: QUIM EA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças