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materia nº 247/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em ingresso de recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id8572

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4633/2022
2022-08-29 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria parar envio ao Executivo Municipal.
2022-08-22 Tramitando — Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2022-08-11 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado às Comissões para análise.
2022-08-10 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T08:03:23.149762-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2022-08-26T14:38:48.003455-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 247/2022 o)
Es : = Prefeitura de São Bento do Sul
É sim Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 247/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do ingresso de recursos do
Tribunal de Justiça de SC para a reforma do prédio que abriga a Fundação Cultural de
São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
Vs
ANTONIO QUÍM TOMAZINI FILHO
Prefeito
ZA Z
LUIZ A Ra É
ssór de Governo =
R pal
ES ps
EMIR WEISS
Presidente da Fundação Cultural
Iretor
s q Prefeitura de São Bento do Sul po e ES
Er Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
RECURSOS NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 1 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 0013.0392.0018
Ação: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural de São Bento do Sul e suas Atividades
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01640025 — Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no valor de
R$ 250.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
Diretor Presidente da Fundação Cultural
&

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