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PROJETO DE LEI Nº 247/2022 o)
Es : = Prefeitura de São Bento do Sul
É sim Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 247/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do ingresso de recursos do
Tribunal de Justiça de SC para a reforma do prédio que abriga a Fundação Cultural de
São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
Vs
ANTONIO QUÍM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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LUIZ A Ra É
ssór de Governo =
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EMIR WEISS
Presidente da Fundação Cultural
Iretor
s q Prefeitura de São Bento do Sul po e ES
Er Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 247, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
RECURSOS NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 1 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 0013.0392.0018
Ação: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural de São Bento do Sul e suas Atividades
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01640025 — Transferências de Convênios - Estado/Outros (não
relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no valor de
R$ 250.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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