al o o 4
BN prefeitura de São Bento do Sul a
EB. Estado de Santa Catarina S
MENSAGEM Nº 246/2022
Ref. Projeto de Lei nº 246/2022
Assunto: Cria cargos, altera Anexos | e Il da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que
Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o Magistério Público do Município
de São Bento do Sul e altera Lei 2893, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul.
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa à criação de cargos efetivos, no plano de
carreira do Magistério Público municipal.
Tratam-se de demandas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
consistente na necessidade de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, através
de quadro de servidores efetivos, no entender que a redução da rotatividade e o
aumento da continuidade são medidas que otimizam e dão eficiência à gestão da
Educação.
Para atingir os objetivos da Secretaria, concluiu-se necessário a criação dos
cargos de Coordenador Educacional e Atendente de Educação Inclusiva, no Quadro
de Pessoal dos Cargos Efetivos do Magistério
Como é de conhecimento público, há previsão constitucional, o inciso V, do art.
206 estabelece com princípio do ensino: “valorização dos profissionais da educação
escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”.
Em relação ao Coordenador Educacional:
S Ager THEO SASHO
ú Es Estado de Santa Catarina
Em nosso município, a Lei 2893/2011, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL..”, define as
estruturas necessárias para o funcionamento de nossas Unidades Educacionais, cujos
parâmetros estão relacionados com a quantidade de alunos/matrículas em cada
unidade.
O Plano Municipal de Educação, Lei nº 3559/2015, estabelece que devemos
priorizar a formação do quadro de pessoal com profissionais ocupantes de cargo de
provimento efetivo, com vistas a garantir a qualidade dos serviços oferecidos, em que
a Secretaria Municipal de Educação pode investir em formações de aperfeiçoamento
em serviço, bem como a garantia da continuidade do serviço educacional, reduzindo a
rotatividade de profissionais o que também gera maior eficiência e oportuniza qualidade
e sucesso dos processos educativos.
De outro tanto, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC,
em Processo de Monitoramento do cumprimento da estratégia 17.5 (Meta 17) do Plano
Municipal de Educação — PME, que trata da Relação entre profissionais do magistério
em cargos efetivos e contratados temporariamente em Relatório de Inspeção — RLI,
processo n. (DRLI 18/00848525 lavrou a Decisão nº 1005/2021 considerou “...
irregular, com fundamento no art. 36, 82º, “a”, da Lei Complementar (estadual) n.
202/2000, a contratação de profissionais do magistério (professores) por tempo
determinado, tendo em vista o expressivo número de professores (220) admitidos
temporariamente, configurando burla ao instituto do concurso público e
descaracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público...” Ou
seja, excesso de servidores temporários
O cargo de Coordenador Pedagógico, atualmente é exercido por Professores e
Especialistas em Assuntos Educacionais, os quais são indicados para a função de
Coordenador Pedagógico, fazendo jus à gratificação definida em valor percentual sobre
o vencimento de carreira, num mínimo de 20%, com máximo de 55%. Tais profissionais
são substituídos em sua função do cargo efetivo por profissionais temporários, que
exercendo a função de professor tem direito à Gratificação por Regência de Classe,
em percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração.
Assim, ao nomear Coordenador Educacional efetivo serão extintas as funções
gratificadas de Coordenação Pedagógica e haverá a redução de 48 ACTs. A
o m PROJETO DE LEI Nº 246/2022 2
e Prefeitura de São Bento do Sul Sê
02
K
Ee Prefeitura de São Bento do Sul ia CIR
Es E (a Estado de Santa Catarina
Ainda, conforme se pode observar no Presente projeto de Lei, as atribuições do
Coordenador Educacional, tem um viés mais administrativo, e promovemos alterações
nas atribuições do Diretor de Unidade Escolar, dando-lhe viés mais Pedagógico.
Em relação ao Atendente de Educação Inclusiva:
Com fim de atender outra demanda, de garantir acessibilidade aos alunos
portadores de deficiência, público-alvo da Educação Especial da Rede Municipal de
Ensino. Eis que a Lei 2893/2011, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO...” prevê: “Art. 139. A Educação Especial e Inclusiva deverá constar no projeto
pedagógico das Unidades Escolares, contemplando aspectos pedagógicos,
administrativos e de estrutura.”. o Município é frequentemente demandado, inclusive
na esfera judicial, para suprir necessidades quando da frequência de deficientes em
nossa rede.
A Secretaria tem empreendido esforços junto ao Juízo da Infância, Ministério
Público, e conselhos setoriais, como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDE, com finalidade de promover o atendimento mais adequado.
Atualmente, estes alunos são atendidos por profissionais efetivos e admitidos
em caráter temporário, no entanto, com carga horária de 30 horas semanais.
Considerando que os alunos público-alvo de Educação Especial possuem jornada
escolar de 4 horas diárias, objetiva-se conferir maior eficiência ao serviço, sendo que
cada profissional de 40 horas poderá substituir as funções que atualmente são
realizadas por 2 profissionais de 30 horas semanais.
Ademais, o atendimento hoje é promovido por profissionais que tem como
requisito escolaridade mínima em ensino médio, enquanto o cargo a ser criado, terá
como requisito mínimo nível técnico na área da Educação — Ensino Médio Magistério
ou Licenciatura em Pedagogia ou Educação Especial, deste modo haverá melhora na
qualidade do atendimento das necessidades individuais estes estudantes.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta impacto
orçamentário imediato. Até mesmo pela gestão da Secretaria e o funcionamento das
Unidades escolares, optou-se por dar efeito apenas a partir de janeiro de 2023, com o
início do próximo ano letivo. Deste modo, conforme parecer da Secretaria de Finanças,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal: “não se faz necessário fo)
PROJETO DE LEI Nº 246/2022 4 Oy
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
E | Estado de Santa Catarina
acompanhamento de impacto orçamentário-financeiro para o referido projeto. Sendo
sim necessária a sua previsão na Lei de Orçamento Anual para o ano de 2023”.
Assim, pelo exposto, demonstrada a relevância do presente Projeto de Lei,
certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2022.
ANTONIO dO M TOMAZINI FILHO
Ze
HERÁCLIO STEINBACH
essor Jurídico
R a E ; E
Ee Prefeitura de São Bento do Sul RS elis RS
Es a a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 245, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS | e II DA LEI
Nº 945, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E ALTERA LEI 2893, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Coordenador Educacional, com 48 vagas, e
Atendente de Educação Inclusiva, com 20 vagas, no Quadro de Pessoal dos Cargos
Efetivos do Magistério, Anexo Il da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
Art. 2º O artigo 24 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
Art. 24. Para atender a demanda da matrícula, cada Unidade deverá constituir
uma Comissão de Matrícula formada pelo gestor da Unidade Escolar,
Coordenador Educacional, Especialista em Assuntos Educacionais, Professor,
membro da APP e do Conselho Escolar, que procederão à análise e parecer do
cadastro para efetivação da matrícula.
”
Art. 3º O inciso XXIX, do art. 49 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
XXIX - Coordenador Educacional;
Art. 4º Os artigos 58, 59, 60 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação: A VARA
R : :
NE prefeitura de São Bento do Sul pese RE
w Estado de Santa Catarina
“
Art. 58 A função de Diretor deve ser preenchida por Professores ou Especialista
em Assuntos Educacionais, do quadro efetivo do magistério, sendo regidas pelos
critérios inerentes às atividades de coordenação, assessoramento técnico e
administrativo das Unidades Educacionais, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 59 À carga horária para as funções de Diretor, Especialista em Assuntos
Educacionais, Coordenador Educacional, Secretária de Escola e Auxiliar de
Biblioteca será de 40 horas semanais.”
Parágrafo Único. Os profissionais do quadro efetivo do magistério com carga
horária inferior a 40 horas deverão alterar para 40 horas semanais, enquanto
atuarem na função de Diretor.
Art. 60 O percentual de gratificação para a função de Diretor, terá por base o
vencimento do profissional.
”
Art. 5º Os incisos II, III, IV do parágrafo 1º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de outubro
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
H - de 51 a 100 alunos - Porte Il: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, 02 Auxiliares de Serviços. A gratificação
do Diretor será de 35% do vencimento do profissional
HH - de 101 a 150 alunos - Porte Ill: poderá ser disponibilizado 01 Diretor. 01
Coordenador Educacional, Professores, 01 Secretário de Escola, 03 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 40% do vencimento do profissional.
IV - mais de 151 alunos - Porte IV: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, 01 Secretário de Escola, 03 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 45% do vencimento do profissional.
Art. 6º O inciso III, do parágrafo 2º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Hl - mais de 100 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador
Educacional, 03 Atendentes Educativos e mais 02 Auxiliares de Serviços.
Art. 7º Os incisos |, II, III, IV, V e VI do parágrafo 3º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de
dé
al o
ES e Prefeitura de São Bento do Sul ai a pa 108)
ma Estado de Santa Catarina
outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
| - até 200 alunos - Porte |: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01 Coordenador
Educacional, 01 Especialista em Assuntos Educacionais, Professores, 01
Secretário de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 05 Auxiliares de Serviços. A
gratificação do Diretor será de 40% do vencimento do profissional.
Il - de 201 a 350 alunos - Porte Il: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, 01 Especialista em Assuntos Educacionais,
Professores, 01 Secretário de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 05 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 45% do vencimento do profissional.
Hll - de 351 a 500 alunos - Porte Ill: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, até 01
Coordenadores Educacional, 02 Especialistas em Assuntos Educacionais,
Professores, 01 Secretário de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 06 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 50% do vencimento do profissional.
IV - de 501 a 750 alunos - Porte IV: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, 02 Especialistas em Assuntos Educacionais,
Professores, 01 Secretária de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 07 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 55% do vencimento do profissional.
V- de 751 a 1000 alunos - Porte V: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Diretor Adjunto, 02 Coordenadores Educacionais, 02 Especialistas em Assuntos
Educacionais, Professores, 02 Secretárias de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 09
Auxiliares de Serviços. A gratificação do Diretor será de 65% do vencimento do
profissional.
VI - mais de 1000 alunos - Porte VI: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Diretor Adjunto, 02 Coordenadores Educacionais, 03 Especialistas em Assuntos
Educacionais, Professores, 02 Secretárias de Escola, 01 Auxiliar de Biblioteca, 10
Auxiliares de Serviços. A gratificação do Diretor será de 70% do vencimento do
profissional.
Art. 8º Os incisos |, II, III, IV e V do parágrafo 4º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| - até 50 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador Educacional,
01 Atendente Educativo e mais 01 Auxiliar de Serviços.
Educacional, 02 Atendentes Educativos e mais 01 Auxiliar de Serviços.
H - de 51 a 100 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador /
LA 4 7
| = e Prefeitura de São Bento do Sul Ra
- (sea Estado de Santa Catarina
Hl - de 101 a 150 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador
Educacional, 03 Atendentes Educativos e mais 02 Auxiliares de Serviços.
IV - de 151 a 200 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador
Educacional, 04 Atendentes Educativos e mais 02 Auxiliares de Serviços.
V - mais de 200 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador
Educacional, 05 Atendentes Educativos e mais 03 Auxiliares de Serviços.
Art. 9º O incisos Il e III, do parágrafo 5º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Hl - de 51 a 100 alunos - Porte Il: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, 02 Auxiliares de Serviços. A gratificação
do Diretor será de 40% do vencimento do profissional
Hll - mais de 100 alunos - Porte Ill: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, 03 Auxiliares de Serviços. A gratificação
do Diretor será de 50% do vencimento do profissional.
”
Art. 10 O inciso Ill, do parágrafo 6º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Hl - mais de 100 alunos: poderá ser disponibilizado mais 01 Coordenador
Educacional e 02 Atendentes Educativos.
”
Art. 11 Os incisos II, III, IV e V do parágrafo 7º do art. 65 da Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
H - de 31 a 60 alunos - Porte Il: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, Atendentes Educativos, 02 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 40% do vencimento do profissional.
Hl - de 61 a 100 alunos - Porte Ill: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, Atendentes Educativos, 03 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 50% do vencimento do profissional.
IV - de 101 a 200 alunos - Porte IV: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 01
Coordenador Educacional, Professores, Atendentes Educativos, 05 Auxiliares de
Serviços. A gratificação do Diretor será de 60% do vencimento do prafissional. (>
E: = Prefeitura de São Bento do Sul
ERAM Estado de Santa Catarina
R PROJETO DE LEI Nº 246/2022 9 09
V - mais de 200 alunos - Porte V: poderá ser disponibilizado 01 Diretor, 02
Coordenadores Educacionais, Professores, Atendentes Educativos, 06 Auxiliares
de Serviços. A gratificação do Diretor será de 70% do vencimento do profissional.
Art. 12 O inciso XXIX, do art. 175 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
XXIX - Coordenador Educacional
Art. 13 A Seção XXIX, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Seção XXIX
Coordenador Educacional
Art. 214 Ao Coordenador Educacional caberá a realização das seguintes
atribuições:
! - Possibilitar que a escola cumpra sua função social e a construção do
conhecimento;
!l - Coordenar, planejar, orientar e avaliar, junto a direção, o processo pedagógico;
!ll - Cooperar no planejamento e execução de ações que promovam a articulação
entre escola, família e comunidade;
IV - Atuar de forma articulada com todos os profissionais da Unidade Escolar;
V - Diagnosticar junto à comunidade (direção, especialistas, professores, pais
e/ou responsáveis e alunos), as suas reais necessidades;
VI - Contribuir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o
atendimento das reais necessidades dos alunos;
VII - Estar na escola nos momentos de entrada e saída dos alunos;
VIII - Atualizar-se continuamente na área de atuação, através de pesquisas,
cursos de extensão, seminários, congressos, leitura de livros especializados,
entre outros, para a permanente melhoria da formação acadêmica e da qualidade
do ensino;
es : (a Prefeitura de São Bento do Sul Reese: Sh)
a N Essa Estado de Santa Catarina
IX - Participar de encontros e cursos de formação continuada oferecidos pela
SEMED;
X- Desenvolver ação integrada com a Direção escolar e os professores na busca
de alternativas que visem solucionar e/ou minimizar eventuais problemas
ocasionados pela falta de professores e atender os alunos na falta destes
profissionais;
XI - Dar encaminhamentos, de sua competência, às decisões do conselho de
classe;
XII - Participar cooperativamente das programações e realizações da Unidade
Escolar;
XIII - Participar, com os demais membros da Unidade Escolar, da construção do
Projeto Pedagógico e Plano Escolar Anual, acompanhando sua execução visando
ao melhor uso dos recursos físicos e materiais, bem como a sua permanente
manutenção e reposição;
XIV - Planejar e coordenar, em conjunto com a direção, as atividades escolares,
eventos pedagógicos, no que conceme a calendário escolar, composição de
turmas, distribuição de carga horária, lista de materiais, preenchimento de
formulários para escolha de livros didáticos, recreio pedagógico monitorado,
dentre outros;
XV - Participar das reuniões pedagógicas e da diretoria da APP;
XVI - Assegurar a autenticidade, guarda, preservação e o sigilo de todos os
documentos que tramitam no estabelecimento de ensino;
XVII - Promover a gestão transparente dos recursos públicos repassados pelo
governo federal e/ou municipal e recursos advindos de promoções e eventos
organizados pela escola através da Associação de Pais e Professores;
XVIII - Articular, facilitar, mediar e motivar o processo de autodesenvolvimento da
equipe docente, através das ações que promovam evolução positiva no
desempenho pedagógico, nas relações de trabalho e nas atitudes frente as suas
funções;
XIX - Diagnosticar junto à comunidade escolar as reais necessidades e recursos
disponíveis, levando-as ao conhecimento da diretoria da APP. bem como solicitar
e administrar junto à Direção e diretoria da Associação de Pais e Professores -
APP todos os recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à
viabilização do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;
XX - Administrar o estoque de materiais didáticos, materiais de limpeza e AM
R E E :
Eae Prefeitura de São Bento do Sul a
Ec Estado de Santa Catarina
realizando a sua reposição, bem como, a aquisição de novos;
XXI - Buscar alternativas de infraestrutura para tomar a escola acessível,
atendendo alunos com Necessidades Educativas Especiais com ou sem
deficiências;
XXII - Auxiliar na composição do quadro de professores das turmas de alunos e
da organização do horário de aula do corpo docente;
XXIII - Administrar assuntos referentes à merenda escolar;
XXIV - Discutindo com a comunidade escolar, junto a Nutricionista, a qualidade,
quantidade, preparo, distribuição e aceitação da alimentação escolar, tomando
providências para que sejam atendidas as necessidades dos alunos;
XXV - Supervisionar o preparo e o controle de estoque da alimentação escolar;
XXVI - Supervisionar o acondicionamento correto dos alimentos, observando o
prazo de validade;
A
XXVII - Elaborar e manter atualizados os registros e informações estatísticas,
analisando, interpretando e divulgando os índices de desempenho da escola
como aprovação, reprovação, frequência e evasão, a fim de estabelecer novas
metas para alcançar a eficiência institucional;
XXvIll - Emitir relatórios administrativos relacionados ao funcionamento da
instituição;
XXIX - Manter o controle e registro da assiduidade, pontualidade, frequência e
férias de professores e demais funcionários da Unidade Escolar;
XXX - Zelar pelo cumprimento das normas da escola ou centro de educação
infantil, bem como pelo cumprimento das atribuições registradas nos planos da
Unidade Escolar;
XXXI - Presidir o funcionamento dos serviços administrativos e burocráticos,
orientando-os e acompanhando-os;
XXXII - Participar da elaboração, execução e avaliação dos planos da Unidade
Escolar;
XXXII - Realizar o levantamento anual do patrimônio escolar, conferindo e
solicitando entradas e baixas, com a finalidade de promover transferências do
acervo do patrimônio;
XXXIV - Aplicar recursos da descentralização financeira, em conformidade com a
a e “” jo y
ES ú e] Estado de Santa Catarina E
lei, principalmente no pagamento de taxas de água, luz, telefone, manutenção de
equipamentos, compra de material de higiene e limpeza, didático e de expediente;
XXXV - Realizar a prestação de contas referentes ao repasse financeiro do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, da autonomia de gestão e recursos
da Associação de Pais e Professores — APP, elaborando processo de
encaminhamento de primeira via de notas fiscais, extratos bancários e pareceres
fiscais aos órgãos competentes no prazo estipulado;
XXXVI - Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante
alinhamento aos objetivos do município;
XXXVIl - Potencialzar as habilidades técnicas e específicas da atribuição
profissional buscando capacitação e formação continuada, e também habilidades
de gestão e cognição através do trabalho em equipe e polivalência;
XXXVII! - Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de
atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando à
adequada e imediata disponibilidade dos mesmos;
XXXIX - Nos Centros de Educação Infantil auxiliar o diretor nas ações
pedagógicas;
XL - Deslocar-se até o local onde será realizado o trabalho, seja internamente ou
em campo;
XLI - Utilizar equipamentos de proteção e adotar rotinas que propiciem segurança
e bem-estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho;
XLII - Ser assíduo e pontual;
XLII! - Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao
ambiente e função;
XLIV - Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho;
XLV - Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu
superior imediato e/ou conforme demanda.
”
Art. 14 O inciso XI, do art. 209 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
XI - elaborar e implementar o Plano da Gestão Escolar alinhado ao PDE,,Proposta ( É
Pedagógica, Regimento Escolar e Proposta Curricular da Educação Básica do X
yo Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 246/2022: 13
EE Estado de Santa Catarina
Município de São Bento do Sul, discutindo com a comunidade escolar e
incorporando as contribuições;
”
Art. 15 Acrescenta os incisos XXXV, XXXVI e XXXVIl ao art. 209 da Lei nº 2893, de 19
de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
XXXV - promovendo ações de assessoramento pedagógico visando assegurar a
qualidade no processo de ensino e aprendizagem discentes e docentes;
XXXVI - Estar na escola nos momentos de entrada e saída dos alunos;
XXXVII - Auxiliar e fiscalizar a prestação de contas referentes ao repasse
financeiro do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, da autonomia de
gestão e recursos da Associação de Pais e Professores - APP, elaborando
processo de encaminhamento de primeira via de notas fiscais, extratos bancários
e pareceres fiscais aos órgãos competentes no prazo estipulado;
”
(
Art. 16 Acrescenta inciso XXXVIII-B ao art. 175 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de
2011, com a seguinte redação:
“
XXXVIII-B - Atendente de Educação Inclusiva;
”
Art. 17 A Seção XXXVIII, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Seção XXXVIII
Atendente Educativo e Atendente de Educação Inclusiva
Art. 18 Acrescenta artigo 224-B, à Seção XXXVIII da Lei nº 2893, de 19 de outubro de
2011, com a seguinte redação:
224-B Ao Atendente de Educação Inclusiva caberá a realização das seguintes
atribuições:
1 - auxiliar os professores nas atividades educacionais, nas turmas e/ou classes
que possuem crianças e adolescentes com deficiências, transtorno do espectro
autista e altas habilidades ou superdotação; a]
Ls
co
E Prefeitura de São Bento do Sul ER pad RR, ú
Estado de Santa Catarina
Il - auxiliar os professores no processo de ensino e aprendizagem de todos os
estudantes;
Hl - auxiliar os estudantes com dependência para realizar sua higiene, fazendo a
troca de fraldas e de roupas quando necessário, escovar os dentes, lavar as
mãos, lavar o rosto, manipular os alimentos e usar o banheiro;
IV - deverá dar suporte ao estudante em sua necessidade nos casos de eventos
fora do ambiente escolar do qual este não possa ou não queira participar;
V - estabelecer relações entre escola, família e comunidade, participando de
todos os eventos da escola: reuniões pedagógicas, conselhos de classe, reuniões
de pais/mães ou responsáveis e outros eventos;
VI - promover a socialização através de brincadeiras, cantigas e jogos;
VII - atender às necessidades individuais dos estudantes com dependência na
locomoção, higiene e alimentação, contribuindo para o desenvolvimento de sua
autonomia e independência;
VIII - realizar, acompanhar e auxiliar o professor nas várias atividades de classe
e extraclasse, dentro e fora da sala de aula;
IX - participar de reuniões de estudos, encontros, cursos, seminários, atividades
culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de ensino;
X - participar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
XI - colaborar com as demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo ensino e aprendizagem;
XIl - observá-lo e atuar no recreio incentivando a interação com os demais
estudantes da escola;
XII! - acompanhar os estudantes em todas as aulas, principalmente na educação
física, estimulando-os a realizar os exercícios;
XIV - compete ao Atendente de Educação Inclusiva também, na ausência dos
estudantes com deficiência, permanecer em sala de aula colaborando com as
atividades pedagógicas com toda a turma;
XV - auxiliar o professor na inclusão de todos os estudantes no processo de
ensino e aprendizagem, não permitindo que eles fiquem segregados dentro da
própria sala de aula; q 7)
YE Prefeitura de São Bento do Sul o ag 65]
E Ny Ea Estado de Santa Catarina .
XVI - participar das formações continuadas ofertadas pela escola, Secretaria
Municipal de Educação e outros parceiros, investindo em seu processo de auto
formação na área da Educação Especial na perspectiva inclusiva;
XVII - cumprir a carga horária do trabalho;
XVIII - participar com o professor regente das orientações prestadas pelo
Atendimento Educacional Especializado;
XIX - executar outras tarefas, de acordo com a solicitação dos superiores;
XX - acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal.
Art. 19 Os Anexos le Il da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, passam a vigorar com
a seguinte redação:
AD)
=, =
vo'ezs'9 so'ege'g 6s'ePL'9 L5'696'5 v9's6/'5 es'gzo's ve'zors es'coe's se'sPL's 1€'666P | AI| %0£+T | LA À 5 EE Em JOSSajos ouisua
É e É + e, n e, + » + = Ea
Zi'Lios es'LZ8'p 89'62/' c6'L6S'p ei'esp'y ec'ecer | oe'zory | 28'620b | vo'L96E L9'spg'e ] d7 Es
ss
538
OS'6LS'S es'ese's S9'zoc's ZV'Isos 00'06'y 9VI92p | Gh'zzgp | se'zeyp | vi'iger ecoery || HWOL+T |da| BB Ê
mae jeredsa
me ogÍeInpa ep Jossajoid
L7'V20'9 6s'sve's c9'529'5 Le'oLS's ce'sves 00'v6L'S zeros ve'sesp | ve'eszp OS'PL9P | IN | %OZHAT Ê 3 83
2»
58 o
vo'ezs'g so'eee'g 6s'evi'9 L5'696'5 v9's6/'5 es'gz9'G vecors | eg'cors se'epL's 1€'666'% | AI| %OE+dT | LA 53
E
Zi Los es'Lz8'p 89'622'p €6'L6S'P eL'gsp'p ce'scep 9e'zoz'y 28'620' vo'L96'€ 19'spg'€ I d7 8
78
vo»
0S'6LS'S es'ese's S9'zoc's ci'isos 00'06'y 9L'192'p sr'czoy se'z8p'p bi'se'y ec'oec'y H|%l+dT|da) GÊ
a E JOSSSj01d
Ze'vzo'9 es'spe's co's295 te'oLg's ce'sve's 00'p6L'S c'cros ve'seg'p ve'es'p OS'PI9P || %OZ+AT É es
s
»
vo'ezs'9 so'cee'9 6s'gyL'9 L5'696'5 v9's6/'5 cs'gco's vers es'coe's se'ePL'S 1€'666P | Al| WOE+T | LA 3
ZL'Los 8S'LZ8'y 89'602'p €6'L6S'p si'espy ec'eceh | 9e'cocy | J8'620b | vO'L96E uo'svge |1 d7 o
E
OS'6L5'S es'ese's S9'coc's TV'Lsos 00'06'y 9VI92p | erzcop | sezepp | pL'zgey ecoccr || %OL+dT | da 35
& E) JOssajoJd Fig
27'vz0'9 es'sve's To'sz95 Le'os's ce'sves 00'b6L'S cr'cos | ve'sesp | ve'eszp og'rL9P || %OZ+AT É er
3
2
vo'ezs' so'eee'9 6s'gp'9 L5'696'5 v9'96/'5 es'gzg's vezovs eg'cor's se'6pL's 1€'666% | AI| WOE+7 | LA E
WE - SOUB E | WE - SOUBE | WE-SOUPE |WE-SOUBE |WE-SOUPE |WE-SOUBE | KE-SOUPE | WE -SOULE |WE-SOUEE |KE-SOUPE
i m SVENLVIININON Es
r ] H 2) a a a É) E] v É] 2 5 1peno/s
z| 8 |ê RE SU IVNOID
2, É |Z|oeemu vanao,
»
SOIDILSHILNI/SISSVIOD E 8 sodavo odnão
OTJILSIDVIA OA SOALLIII SODAVO SOA TVNOIDNNA OVSSIHDONd 3 SOLNIWIONIA JA VIIaVL
1OXINV
ER
aq) 5
85'606% esvagi 9S TPL 8999 cL'segi es'cos es'gerz si'sge se'g6z 7 S6'6Z7% 1 1/9 85 peu
o
Ed so eaIsnjou oieonp:
E º oBÍPINpI ajuopuajy eo
o ug]sissy
90'ss0'€ 80'996'% 69'6z8'% L8's6L% sei ce'segz 9s'esgz vo'verz 69'LLHT svwez |n| %s |dal Pe
3
TS
TL'LLo's es'rigp 89'6z2'p E6'L6S'P eL'esp'y ce'gcey 9a'cozy 28'620'b bO'L96'€ L9'spg'e 1 d7 2
3
os'eLs's es'ese's s9'z0zs cr'rsos 00'+06'p 9LL9ZP | Gregor | sezerr | vL'LsEr ezoETh | | %OL+dT | da 3 jeuoreonpa
s S “opeusps009
L2'120'9 es'sre's c9'sz9's LE'OLS'S as'eres 00'v6L'S eL'cros be's6gp Pe'esLh og vio || WOZ+T | | a
>
Po'gcs'9 so'cee'9 6s'gvL'g 15'696'5 P9'562'5 es'gz9's h6'cor's es'coe's se'err's LE'666% | |Al| %0E+dT | LA E
o
E9'0EV'9 LO'T56'S Li'g2r's ovoL9'S 66'9by'5 ve'eees Le'ver's LL'v86'p es'6cg'y co'segp | da 8
NO
»5
oo
o
e
96'289'9 9L'c6p'9 vo'poe'9 Eb'OZL'9 9L'zr6's 60'69/'5 9o'togs | zezers es'627'5 92'STVS || WOc+dT É ER oBobepedos!sa teu
vu oleonpa
28 ogisog
o»
6e'spz'z 9z'peo'z se'6ze'9 9h'0€9'9 ve'zer'9 se'6pz'9 te'1909 | eo'Leg's OS'6L/'5 16755S || HE+AT|1a| Q
Q
5
Es
0g'e25'5 26'0L4'5 Le'eses 9E'00L'S o8'L56p 1S'108'b | SS'199b | Og'Legp L9'66€'p euzy | d E]
vê
Do
E9'0EL'9 L0'256'5 L'gzy's or'oL9's 66'9by's ve'gees Levels | L/'ve6y es'scg'y co'869v [Il |Wl+dl|da) SE | spuoweonpa sojunssy
eo us eysIjeoedsaI
96'289'9 9L'c6rg vo'por'9 ev'ozro 9L'zros 60'69/'5 90'L09'S ze zep's ES'6z7's 92'S2V'S || %OZ+AT E ez
|)
”
6e'spz'z 9z'peoz se'szg'9 9'0€9'9 ve'zero se'svz'9 Ve'290'9 | go'L6g's 0S'6L/'G 16759S |Al| %OE+dT | 1a 8
ZU Los es'LZ8'p 89'622'y c6'L6Sp sL'espy ec'ecerh | Ge'zorr | 28'620'p vO'L96'€ 19'spg'e ] d1
OS'6LS'S es'ese's s9'zoz's TV'Lso's 00'b06'y 9VI9Zp | Ghzzop | sezeyp | prIger cc'ocecr || %l+T | da ou
L2'vz0'9 es'sve's c9's29'5 Le'oLS's ce'eve's 00'p6L'S cL'cros ve'seg'p ve'esrp oB'pL9P | IN | %OZHAT E a f
ES
=z5m
Os'oLs's | ez'eses | socos | zrisos 00'b06'y 9VLoLp | epzcop | sezepp | pL'Isey ecocrr || %OL+dT| dao *B 7 | OPeML OEN JOSSajoa
vE'L6p'b Es'09€'y cs'cez'p LT'OLL'y 05'066'€ LT'vig'E ep'L9Z'€ 18'59'€ LS'sps'€ ve'crre | 21
E
o
ZrLos ester | eo6czh | c6L6s+ su'esy'y ec'ecry | Sezocr | L8620% | vo'LoGe 19'syge | tas a 3
fi
Os'6LS'S | ezeses | sozozs | zrisos 00'b06'p 9viorp | 6hzzop | sezerp | pLIsep ezoecr || %oL+dT |da| É
»
o
zeros | ee'sves | zo'sz9s LE'OLS'S ze'sve's 00'r6L'S | zrzros | veses | pe'eszp oB'ri9b | AI| %OZHAT Rj E
»
voceso | so'cero | es'erro L5'696'5 vo's6/'s esozos | vozops | escores | se'spr's 1e'666b | A | %0E+T | LA
ez'00L'b | ve'Lgoe | eesoge | og'zs/ ey'evae serese | veibere | ievece | oxreze Letrre Ji pé =
[=]
&
5
TLLos 8S'L28'p 89'627'y €6'L6S'p sL'gsp'p ce'sze'y 9e'zoz'y 18'620'b vO'L96'€ 19'spg'e u pues d1 AE
5z (euno otdumo,
' : ; y 4 >5 eIMeIDUSON O |Nueju| ua
os'6Lss | es'eses | gocors | risos 00'b06'b 9Vi9Lp | Ghzzop | sezepy | pL'zgep ecoecv | IN | HOT da) &o opSeonpa “sieriu|
E S Souy) J0ssajoJd
» -)
se'vzoo | ee'spes | co'sz9s LEOLS'S ze'eve's 00'y6L'S | zrzros | ve'sesp | pe'esrp os'ri9b | AL| WOZHAT e 8
+]
o
5
vo'ezso | so'eero | es'ebi'g V5'696'5 vo's6/'s es'9s | vozors | es'cors | ge'ópi's 1º'666% | A|%O+dT|10| q
sv'sose | O/'L6/€ | gztege | vo'pise v6'6gp'€ ss'goee | sro | 6p'szre | oo'egoE octeoez |1 E E
Q
E
ZULoS | eslzgp | goezrp | coLosp er'esp'p ec'ecer | oe'zorr | Z8'620b | voLgoe so'spee | REC a E:
EX
OSeLss | ez'eses | sozors | crisos 00'06"b 9Vi9Lp | ebzzop | sezepp | pi'Iger ecoecr |m|Wl+A|da] EB
as
seio | ee'ispes | zosz9s LE'OLS'S ce'eve's oo'rer's | zrzros | veisesp | peesrp os'bi9p JA %OZ+ | O 8
5
voczso | so'cero | es'gbi'g VS'696'5 vo'sez's es'ocos | vecors | escores | se'spr's 1e'666b | A | WOE+AT | LA E
vs'z68'L ee'cre'l zo'sez' cs'9ez'L ve'sgo'L ve'oegl | 9V6egL | eezpsl | p6z6p'L Fesp [1 E m
35
d1 5:
eizgrz | zo'eLrz L6'9s07 | 00'266'L ve'se6'L 9ezest | pozzel Le'pzrt | egieery ez |N| WL |D| T& SAneonpa equepueiy,
W 2o
Sa
eelecz | ssperz | gresiz | se'geoz 8/'scoz erozel | zoeleL | zoeogl | g/'gog'l 80952, |m| %S |da a
o
OJejduwog |ejuswepuns ouisu3 oa
oIpaly ouisu3 EI
oug]sIBeIN SW
eyno emerson 91
Busld BIMeUSIN dl
opôezeladsaI da
opeseW SIN
opeionog Ja
JaValIVTOISI IA VANIDIT
eL'6ezL To'zer't cr'ogg Le'zeg' co'ses'L ce'cys'L L€'86p'L es'psp 9E'TLP'L To 'Lret I oa mM
3
E
€S'268'L 9c'zre'L og'ggz'L LS'9€2'L c6's89'L EB'9E9'L S'6eg'L L8'cPg' €6'26b'L oc'psp'L " %S E oõ
Sm
a & E oupôiag ap Jegxny
9v'zer'z o9'gLL'Z es'9s0'z 66'966'L ce'se6'L se'zeg'L cS'Leg'L 0€'pZ/'L coTzl bh'zzol mm) %SL 19 & ê
ER
Le'tecc es'pez'z vi'6sL'T €8'960'Z 9/'sg0'z 14'926'L 06'8L6'L to'cog't S/'808'L 209921 |A| %S |da Er
d7 pe
9L'ZeLT o9'sLL'T 06'950'T 66'966'L ce'se6 se'zeg'L ES LT8'L 0€'bz2' co ter Sp'Tig 1 %SL 19 =| 2 E
Nn| o5e
Sao
(A 5 & | ougóiag ep ejuapuajy ou
oca ua
ego
LT'V6TT ps'pezz b'6sL'T ve'960'Z Z1'se0'T Ly'926' | L6'8L6'L Lo'cgg'L S2'808'L 20'957'L " %S aa) * E 2
£o'6z6'Z cr'cveT 68'09/'7 ev'089Z Ly'zog't L9'92g'z co'espz 1S'L8e'T le'crez 98'ppz'z | e
EL LOS es'LZ8'y 69'622'p €6'L6S'Y 6L'gsp'y ve'gze'y L2'cozy 28'620'p vO'L96'€ 19'spg'e n in d7
Zee 0£ vL oupÓISg ap Jegxny ogSumxa 3
Sv'z/9L 0€ se oupdiag ap ejuspusjy opSunXI WI
98'ppz'z or g opejny| OEN JOssajo1d
pe'crre foj4 L BUNO EJNJeUSIM LUOO JOSSSJ0 1
opôuxa WI
L6'zyl'e or se WnuBju| ogdBonpa ap JossajoJd
0z'c66 or PL SIPIOIU| SOUY SP JOSSSjoJd
Le'psp'L 0€ 8se ennç a ap uaty) jeuoeonpa erug]sissy
S6'6zz'z or oz PAISN/2U| OBÍPINPI Op ajuapua)y
L9'spe'e or [euo/929np3 J0peusp1009
z9'869'y or (2 obobepadosisd jeuoneonpajotisos)
LV'LiT'y or os siBUOlNBINPI SOJUNSsy US ejsijeedsa
L9'spg'e or sez sieulJ SOUY 9p JOSS9J01d sieuIj SOUY - [EjuStepunj OUISUI
L9'spg'€ 0y 9L
Ieto9ds3 opdeonpa Sp Jossojorc SIBIIU] SOUY - [ejuawepuns ouisu3
L9'spe'€ or cce SIBIDIU| SOUY OP JOSSSJ01d
L9'spg'€ 0y se InueJu| ogôeInp3 ap J0ssajoJd mueju| ogdeonp3
+BHQJeJounuioy opdenba :3GINVNO obiey soJpenpjjeuoioednog odnus)
OIJILSIDVIN OA SOALLIAI SODAVO AA SONAV NO
IL OXINV
R o E s
Fm he Prefeitura de São Bento do Sul ec a 4]
EB. Estado de Santa Catarina
Art. 20 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023, para as alterações promovidas pelos artigos 2º a 11 para ocupação
dos cargos criados e para extinção do cargo de Coordenador Pedagógico.
São Bento do Sul, 8 de agosto de 2022.
nos NI FILHO
Prefeito
NOS AS TERR
Secretário Municipal de /Educação
e Comes
HERÁCLIO STEINB
Co assessor Jurídico