materia nº 248/2022

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ú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 248/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do ingresso de recursos do
Tribunal de Justiça de SC para aquisição de veículo para a Assistência Social — Serviço
de Acolhimento Familar.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
IO NOVASKI
de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 248, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE
RECURSOS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
recursos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 0008.0244.0010
Ação: 2080 - FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01610025 — Transferências Voluntárias - Estado/Assistência Social
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do ingresso de recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2022.
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QUIM TOMAZINI FILHO
U IO/NOVASKI MARCOS ROD SCHUHMACHER
Asséssor dé Governo Secretário cipal de Finanças
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