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MENSAGEM Nº 249/2022
Ref. Projeto de Lei nº 249/2022
Assunto: Dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções de
diretor escolar das instituições da rede pública municipal de ensino de São Bento do
Sul e dá outras providências.
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que trata do processo de qualificação para o
exercício das funções de diretor escolar das instituições da rede pública municipal de
ensino de São Bento do Sul.
Trata-se de proposta da Secretaria Municipal de Educação — Semed, que
consistente na iniciativa de garantir a escolha democrática dos diretores das unidades
educacionais mantidas pelo município.
A escola é um espaço muito peculiar no território, na sociedade, na vida das
pessoas, diferente de qualquer outro serviço estatal. Vários grupos e interesses
distintos, quando não antagônicos, constituem a escola, a começar pelos estudantes,
em suas várias fases de desenvolvimento, mas também professoras e professores, em
diferentes momentos na carreira, docentes temporários e efetivos, profissionais
auxiliares da educação, pais, mães, responsáveis, além da sociedade civil organizada.
Diferente de qualquer outro serviço, na escola a pluralidade é espontânea e, por
ser tão natural nesse espaço, não existe outra forma de abrigar a multiplicidade de
grupos e segmentos sem recorrer à gestão do ensino de uma forma democrática, a fim
de conciliar todos os interesses que se realizam na educação.
A iniciativa de reformulação do processo de escolha de diretor para as unidades
de educação da Rede Municipal de Ensino deu-se em razão da necessidade de se
garantir a Gestão Democrática do ensino público, princípio constitucional previsto no
inciso VI do artigo 206 da Carta Magna, da estratégia 17.29, da Meta 17 Plano
Municipal de Educação, com o objetivo de aprimorar ainda mais a gestão nas nossas
escolas municipais, através do provimento ou cargo de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos. de mérito e desempenho.
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Cabe ainda ressaltar que com a edição da nova lei do FUNDEB, Lei Federal nº
14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, uma das condições para o recebimento do recurso é o provimento destes
cargos ou funções de acordo com estes critérios técnicos e de mérito e a participação
da comunidade no processo de escolha de diretores.
Conforme Resolução Nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do
Ministério da Educação, o município tem até 15 de setembro de 2022 para informar a
norma que disciplina a escolha os diretores, sendo uma exigência para recebimento da
complementação do VAAR, um dos recursos do FUNDEB.
Desta forma, propõem-se que o processo de escolha dos diretores se dê por
apresentação de Planos de Gestão dos proponentes ao cargo de diretor escolar,
submetido à apreciação da comunidade escolar e escolhido por votação.
A partir disso, visando adequar-se às exigências legais supramencionadas,
encaminho a esta Casa o Projeto em tela, cuja apreciação seja realizada.
Assim, pelo exposto, demonstrada a relevância do presente Projeto de Lei,
certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2022.
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ANTONI JOAQUI TOMAZINI FILHO
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 249, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS
INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENTO
DO SUL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O processo de qualificação para o exercício das funções de diretor escolar das
instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal, previsto nesta Lei,
observará aos princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana,
gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante a lei,
valorização dos profissionais da educação, promoção da integração entre instituição
de ensino e comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.
81º As instituições de ensino que trata o caput deste artigo compreendem os Centros
de Educação Infantil, as Pré Escolas e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede
Pública Municipal de Ensino de São Bento do Sul.
82º O processo de qualificação de que trata a presente lei acontecerá de forma
gradativa.
Art. 2º O processo de qualificação para o exercício das funções de diretor escolar será
deflagrado por edital a ser publicado no Diário Oficial e amplamente divulgado na
página eletrônica do Município, bem como em todas as instituições de ensino mantidas
pela Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. O edital estabelecerá e regulamentará a coordenação, organização
e fiscalização do processo através de comissões e subcomissões conforme necessário.
Art. 3º O Edital conterá, no mínimo:
| - critérios e etapas do processo de qualificação;
Il - cronograma das etapas;
Il - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
IV - prazos para interposição e resposta dos recursos;
V - forma de fiscalização;
VI - disposições sobre a designação, a posse e o exercício da função;
VII - capacitação específica para o exercício da função. e 4, 175
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Art. 4º Poderá inscrever-se no processo de qualificação o servidor público municipal
ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, integrante do quadro permanente de
pessoal do Magistério Público Municipal, na função de Professor ou Especialista em
Assuntos Educacionais, com mínimo de três anos em efetivo exercício na atividade de
magistério; com habilitação em curso superior de licenciatura plena, na área da
educação; e preferencialmente pós-graduação em Gestão Escolar; estar em pleno gozo
dos direitos políticos; não estar respondendo a processo administrativo disciplinar; não
ter sido comprovada sua participação em irregularidades financeiras, administrativas
ou atividades que afetam a moral e a ética profissional e não estar em readaptação
funcional.
Parágrafo único. Não será permitida a inscrição do servidor para mais de uma
Instituição de Ensino mantida pela Rede Pública Municipal, no mesmo processo de
qualificação.
Art. 5º O processo de qualificação do plano de gestão será realizado por critérios
técnicos de avaliação, configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de
mérito e desempenho mediante as seguintes etapas:
| - apresentação;
Il - homologação;
HI - publicação;
IV - escolha pela comunidade escolar; e
V — nomeação.
Art. 6º Os servidores inscritos serão convocados para apresentarem o Plano de Gestão
Escolar, no prazo e forma previstos no Edital.
$1º O Plano de Gestão Escolar deve conter a proposta do candidato para a gestão
escolar da Instituição de Ensino, elaborado segundo modelo a ser disponibilizado no
Edital.
82º É de responsabilidade exclusiva do candidato buscar os dados públicos referentes
à instituição de ensino para subsidiar a elaboração do seu Plano de Gestão Escolar.
Art. 7º Os Planos de Gestão Escolar, qualificados, serão homologados e publicados,
para posterior submissão à escolha pela respectiva comunidade escolar através do
voto, vedado o voto por representação.
81º Os segmentos com direito a voto são:
a) pais ou responsáveis, ficando consignado um voto representativo por família;
b) profissionais da Instituição de Ensino.
82º No caso de haver apenas um Plano de Gestão Escolar homologado para a
Instituição de Ensino, a comunidade, em Assembleia Geral, decidirá pela aprovação ou
não do mesmo, considerando-se aprovado se obtiver cinquenta por cento mais um dos
votos.
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83º O prazo para divulgação e campanha dos candidatos será definido no Edital,
vedado qualquer tipo de divulgação e campanha ou congêneres anterior ou durante o
processo de qualificação, sob pena de indeferimento de inscrição ou a exclusão do
processo.
Art. 8º As reclamações e recursos terão prazos e formas previstos no edital.
Art. 9º O resultado final do processo será homologado, sendo elaborado para cada
instituição de ensino listagem com a classificação.
81º Os três primeiros classificados formarão lista tríplice a ser encaminhada para o
Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a escolha para o exercício da função de Diretor
Escolar, o qual se dará pelo período de até quatro anos.
82º A designação ao cargo de Diretor Escolar constitui-se em ato discricionário, sendo
o mesmo de livre nomeação e exoneração, conforme preconiza o inciso Il do artigo 37,
da Constituição Federal.
Art. 10. O Diretor Escolar terá como chefia imediata o Secretário Municipal de
Educação.
Art. 11. O Diretor Escolar empossado, deverá participar das reuniões técnico-
administrativas e das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação realizará a avaliação do desempenho a
qualquer tempo do exercício das funções pelo Diretor Escolar, com base nos seguintes
instrumentos:
| - monitoramento da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
Il - denúncias recebidas formalmente;
Ill - registros de orientações e encaminhamentos pela Secretaria Municipal de
Educação;
IV - registro de frequência das Reuniões Administrativas e Formativas convocadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
V - monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão Escolar;
e
VI - observância da assiduidade na Instituição de Ensino.
Parágrafo único. As instituições de ensino da educação básica deverão organizar e
efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática,
compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento,
organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas,
pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 13. O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar, por ato
discricionário do Chefe do Poder Executivo, ou quando demonstrar: D-
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| - insuficiência de desempenho, constatada por meio das avaliações realizadas pela
Secretaria Municipal de Educação; ou
Il - infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais
decorrentes do exercício de sua função pública.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo designará servidor para ocupar a função
gratificada de Diretor Escolar, desde que este preencha os requisitos do art. 4º desta
Lei, ou nas seguintes hipóteses:
| - inexistência de Planos de Gestão Escolar inscritos;
Il - vacância, nos termos da Lei; ou
HI - na criação de nova Instituição de Ensino.
Art. 15. O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.
Art. 16. A direção escolar é responsável pela coordenação do trabalho coletivo, tendo
como funções a articulação, a proposição, a mediação, a operacionalização e o
acompanhamento dos processos de avaliações internas e externas, do pensar e do
fazer pedagógico, administrativo, financeiro e social da comunidade escolar, a partir
das deliberações e encaminhamentos do projeto pedagógico da Unidade Escolar e de
acordo com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação
e da legislação educacional vigente.
Art. 17. À direção escolar caberá a realização das atribuições dadas pela Lei nº 2893,
de 19 de outubro de 2011, Lei do Sistema Municipal de Ensino de São Bento do Sul,
ou outra que venha substituí-la.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2022.
/
Prefeito
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JOSIAS TERRES
Assessor Jurídico