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PROJETO DE LEI Nº 250/2022 1
MENSAGEM Nº 250/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do Convênio de Trânsito — Polícia Militar.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
ãq Bento do Sul, 16 de agosto de 2022.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 250, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.003 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA MILITAR
Funcional programática: 08.003.0006.0181.0008.2035
Atividade: Convênio SSP/Trânsito - Policia Militar
Elemento de Despesa: 3330810000 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receita
Fonte de Recurso: 01100154 - Convenio de Trânsito - Militar
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação da receita de fonte de recursos 1100154 -
Convenio de Trânsito — Militar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2022.
/
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
LUI IO NOVASKI MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
AsSessbr de Governo Secretário Mufliicipal de Finanças