materia nº 251/2022

PROJETO DE LEI Nº 251/2022 1
O)
RES REA,
: Ea a Prefeitura de São Bento do Sul
é Ny S/
Estado de Santa Catarina Bo 3
MENSAGEM Nº 251/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação de dotação específica, em atendimento da Portaria Conjunta
STN/SOF/ME nº 103, que altera a utilização de classificação orçamentária de receitas e
despesas públicas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2022.
Qu a FILHO
itó Municipal
ANTONIO
LUIZ A O NOVASKI
Assesgoríde Governo
CE eee eva SS
Diretor-Presidente IPRESBS
R e od f )
E Es! Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 251/2022
Estado de Santa Catarina N&
PROJETO DE LEI Nº 251, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 286.000,00 (DUZENTOS
E OITENTA E SEIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de
R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3190860000 - Compensação a Regimes de Previdencia
Fonte de Recurso: 02030203 - Contribuição para o Fundo Previdenciário do RPPS
Valor: R$ 286.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a
seguinte dotação especificada:
IPRESBS
Unidade Orçamentária: 19.001 - IPRESBS
Funcional programática: 19.001.0009.0272.0019.2062
Atividade: Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
Elemento de Despesa: 3120980000 - Compensações ao RGPS
Fonte de Recurso: 02030203 - Contribuição para o Fundo Previdenciário do RPPS
Valor: R$ 286.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1 gosto de 2022.
A
ANTONI T
CLIFFORD J SKY
Diretor-Presidente IPRESBS