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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº loop
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTAR, a ser encaminhado para o
Gabinete do Prefeito, senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações complementares minuciosas sobre a jornada de trabalho dos
médicos e odontólogos que atuam no Sistema Único de Saúde
CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo governo geraram dúvidas em alguns
pontos;
REQUER-SE:
a) Que seja enviada novamente a cópia da planilha da página 03 da resposta do
Requerimento de Informações 028/2022, pois a última coluna está cortada,
impossibilitando a visualização completa das datas;
b) Que sejam enviadas as cópias integrais de todos os Processos de pedido de redução
de carga horária dos profissionais médicos, contendo todos os anexos;
c) Que seja esclarecido o constante na Portaria 3085 de 31 de janeiro de 2022:
1. Que seja informada de forma CLARA e OBJETIVA qual a carga horária OFICIAL
desta profissional, conforme o Edital de Processo Seletivo pelo qual foi
contratada.
2. Considerando que a profissional foi admitida em 03 de dezembro de 2021, com
carga horária de 20 horas, que seja informada qual a base legal utilizada para
AUMENTAR a carga horária para além do contrato inicial.
3. Consta informado nesta mesma portaria que a servidora foi admitida através do
Edital de Contratação temporária nº 08/2001. Aparentemente, trata-se de um
erro material, entretanto, não foi localizada qualquer portaria de ERRATA
referente a esta informação.
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Em se tratando de um DOCUMENTO OFICIAL, requer-se que seja enviada a
portaria com a ERRATA, se houver e, caso não haja, que esta seja devidamente
corrigida, de modo a dar a devida legalidade ao documento.
d) A portaria 1140/2021 está rasurada a caneta em seu Art. 2º, onde há o número ZERO
escrito a caneta, sobrepondo o número 1 no ano 2021, adulterando-o para 2020.
Esta portaria trata-se de um DOCUMENTO OFICIAL, com rasuras.
Além deste, diversos outros documentos oficiais da Prefeitura que foram
encaminhados a este Vereador continham rasuras como esta.
Sendo assim, requer-se esclarecimentos do GABINETE DO PREFEITO, sobre quais são
as atitudes tomadas pela administração para legalizar documentos rasurados e
alterados.
Este documento aduiterado/rasurado foi devidamente legalizado?
e) Considerando a portaria 4551/2018 que admitiu a senhora Carla Cristina Jung no
cargo de médico auditor com carga horária de 10h semanais, que seja esclarecido o
constante na portaria 10820/2020, que concede redução de carga horária para esta
profissional de 40h para 10h, sendo que a profissional foi contratada 02 anos antes
com apenas 10h semanais.
É sabido que tal contrato é proveniente de gestão anterior, contudo, a atual gestão
tem obrigação de cumprir as leis vigentes, portanto, é preciso que a resposta seja
completa e clara, garantindo que a Prefeitura está cumprindo a legislação.
f) Que seja informado, com envio de documentos, qual foi o concurso que previu a
contratação de médicos por 17h05 semanais, bem como a base legal que prevê a
contratação dessa carga horária.
E) Que sejam informadas as cargas horárias de concurso dos senhores Harold Raetsch e
senhor Heleno Veliozo, considerando que na página 10 da resposta do Requerimento
de informação, há a informação que “não consta” carga horária, entretanto, em
qualquer contratação, é prevista uma carga horária definida a ser cumprida pelo
profissional. Novamente, sabemos que não é da atual gestão a contratação, porém,
é a atual gestão que é ordenadora de despesas.
h) Que seja informado qual o andamento dos Processos Administrativos por abandono
de emprego dos senhores Ivan Coleraus, Paulo Ricardo da Costa Lopes, Hugo
Sakaguchi especificando quai a data de abertura de CADA UM dos Processos, qual a
situação atual e a previsão de encerramento dos processos e o envio de cópia
integral de CADA UM dos Processos Disciplinares com todos os seus anexos.
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m)
Que seja informada quai carga horária OFICIAL do concurso que contratou a senhora
Monica Hasse Krause (Endocrinologista), com envio da documentação de
contratação, e a base legal para AUMENTAR a carga horária desta profissional,
encaminhando toda a documentação legal do pedido de aumento de carga horária,
portaria de autorização por parte da municipalidade, bem como toda documentação
anexa ao processo.
Considerando que em 15 de julho de 2022 houve averbação de tempo de serviço da
senhora Monica Haase Krause, que seja informado se esta profissional ainda está
atuando ou se já está aposentada.
Se Monica Hasse Krause já estiver aposentada, que seja informada, mediante envio
de comprovação documental, qual a base salarial de sua aposentadoria.
Que sejam esclarecidas as inconsistências nas informações prestadas quanto à carga
horária do senhor Vanderlei Simões da Costa Rocha:
1. Consta informado no cronograma de horários de médicos, enviado pelo
município que a carga horária de CONCURSO deste profissionai é 17h05 e que
exerce 20h através de portaria. Entretanto não há essa portaria nos anexos,
conforme requereu este Vereador.
A portaria 5229/2018 REDUZ a carga horária deste profissional de 30h semanais
para 20h semanais.
Que seja esciarecida qual a carga horária OFICIAL de concurso deste profissionai
e qual a carga horária que o mesmo exerce ATUALMENTE, mediante envio de
comprovação documental.
O item C do Requerimento de Informações 028/2022 não foi atendido
adequadamente. Sendo assim, requer atendimento integral do solicitado.
Que sejam enviados os nomes dos profissionais MÉDICOS E ODONTÓLOGOS com a
carga horária contratada em concurso ou processo seletivo. Em casos em que a carga
horária foi alterada/reduzida, que sejam enviadas as cópias de todas as portarias
que concederam a redução de jornada de cada profissional, bem como as
JUSTIFICATIVAS da redução apontando de forma CLARA e OBJETIVA quai a carga
horária contratada e a carga horária efetivamente cumprida atualmente;
1. Não constam as portarias de redução de jornada dos seguintes profissionais:
*Carlos Alberto de Souza Sampaio (Clínico Geral)
*Carlos Alberto Seabra Assunção (Pediatra)
*Caroline Lopes Casagrande (Ginecologista/Obstetra)
*Daniei joaquim Coutinho (Uroiogista) 4
*Denis Bini (Clínico Geral)
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*Eri Garcia Buemo (Clínico Geral)
*Fernando Henrique Drapela Soares (Ortopedista)
*Fernando Henrique Mandalis (Ortopedista)
*Francine Luiza ] Weihrmann (Clínica Geral)
*Giovana Coelho Ludvig Rodrigues (Geriatra)
*Harold Raetsch (Clínico Geral)
*Heleno Vellozo (Clínico Geral)
*Hugo Sakaguchi (Clínico Geral)
*isabeia Conti Abiie (Otorrinoiaringoiogista)
*Isabela Zanelatto Marques Zimerman (Clínica Geral
*Ivan Coleraus (Clínico Geral)
“Jacqueline Gontijo Parise (Clínico Geral)
*Jorge Demétrio Albernaz Filho (Clínico Geral)
*Marcos André Alcantara Viana (Nefrologista)
*Melissa Dias da Costa da Cunha (Clínica Geral)
*Rogério Gonçalves Silva (Clínico Geral)
*Sabrina Bollmann Garcia Schwingel (Clínica Geral)
*Silvia Maria Medeiros Rego (Cardiologista)
*Thiago Calvanca Garcia (Clínico Geral)
2. Servidor Wellington Tiago Zimerman Dias — Médico psiquiatra: Não consta no
cronograma de horários de atendimento médico enviado pela prefeitura o
local/unidade de saúde de trabalho deste profissional.
3. Servidor Gabriei Coeiho Barros - Médico Clínico Gerai: Não consta no
cronograma de horários de atendimento médico enviado pela prefeitura o
local/unidade de saúde de trabalho deste profissional.
4. Servidora Michelle dos Santos Moreira Amaral - Médica Clínica Geral: Não
consta no cronograma de horários de atendimento médico enviado pela
prefeitura o local/unidade de saúde de trabalho deste profissional.
5. Servidora Julia Juttel Knabben — Médica Clínica Geral: Não consta no cronograma
de horários de atendimento médico enviado pela prefeitura o local/unidade de
saúde de trabalho deste profissional.
6. Servidora Alice Virgínia Rodrigues Leão: Não consta no cronograma de horários
de atendimento médico enviado pela prefeitura o local/unidade de saúde de
trabalho deste profissional.
7. Servidora Carla Cristina Jung — Médica Auditora: Não consta no cronograma de
horários de atendimento médico enviado pela prefeitura o local/unidade de
saúde de trabalho deste profissional.
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Percebeu-se que houve pagamento de horas extraordinárias aos médicos em dias de
ponto facultativo. Requer-se de forma esclarecimentos de CLARA E OBJETIVA sob;
qual é o critério para pagamento destes profissionais nestas datas e a legislação
utilizada para justificar/embasarem o pagamento.
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o) Diversos profissionais foram contratados em 2021 e 2022 para atuarem como
médicos em unidades de saúde do município.
Requer-se que seja esclarecido o motivo de alguns profissionais terem sido
contratados e terem suas cargas horárias reduzidas a pedido, em até % do
inicialmente contratado em poucos meses depois da admissão.
Em alguns casos em 2022, dentro de um mês de contratação já houve pedido de
redução de jornada, cujo quai foi acatado peia Secretaria de Saúde.
1. Os editais de contratação eram claros sobre a contratação ser para cumprir 40
horas semanais? Que sejam enviadas cópias documentais comprovando.
2. Quais as justificativas desses profissionais para requerer a redução de jornada
em um período tão curto após a contratação?
3. Qual a justificativa do município em conceder tais reduções?
4. Seo edital era para contratação de 40 horas semanais e o profissional baixou sua
carga horária para 10 horas semanais, havia erro no edital por pedir tempo
demasiado ou na justificativa de aceite da Secretaria de Saúde para aceitar
tamanha redução?
5. Dos profissionais que têm carga horária reduzida, há algum que esteja prestando
serviços para a empresa terceirizada contratada recentemente para atuar no
município? Se sim, quais são esses profissionais e qual a carga horária que
exercem junto à empresa terceirizada?
JUSTIFICATIVA: Este requerimento complementar se faz necessário para elucidar dúvidas
sobre as informações prestadas na resposta do Requerimento de Informação 028/2022.
Este requerimento de informações está sendo direcionado ao Gabinete do Prefeito, para que
este distribua a atribuição de resposta e esclarecimento ao departamento que entender
pertinente.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2022.
SABINO
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