materia nº 253/2022

= E = Prefeitura de São Bento do Sul
|
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 253/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, com recurso financeiro proveniente de
emendas de bancada de parlamentares, processo nº 25000.088734/2022-57 proposta nº
360004611612022000 — Incremento Temporário ao Custeio de Atenção Primária a ser
utilizada na aquisição de material de consumo para as unidades de saúde. E processo nº
25000.088734/2022-57, proposta nº 3600045806420220 — Incremento Temporário ao
Custeio de Atenção Primária, para aquisição de material de consumo, serviços de
terceiros pessoa jurídica, material de distribuição gratuita e serviços de tecnologia da
informação para as unidades de saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2022.
ui
IM TÔMAZINI FILHO
ito
ANTONIO
LUI NIONOVASKI
NANA,
MARCELO MARQUES
essor de Governo
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
gLsSI TMARDA E SACHO
ns : E Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 253, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INGRESSO DE EMENDA,
NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso de
emenda de bancada, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 250.000,00
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 80.000,00
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 70.000,00
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 50.000,00 $
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107 |?
Atividada:ArÃoe Vnltadae à Atanrãn Rácira - Custein A
E ? Tm Prefeitura de São Bento do Sul
mM Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 02770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do ingresso de emenda de bancada, na especificação de recursos
Tt - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019), no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2022.
ANTONIO JOAQUI OM, ZINI FILHO
réfeito
NA
LUIZ IOWNOVASKI MARCELO MARQUES
SeSsor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde