materia nº 254/2022

PROJETO DE LEI Nº 254/2022
ss E em Prefeitura de São Bento do Sul
V a] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 254/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada para cobrir despesas com pessoal lotado
no Fundo Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2022.
TOMAZINI FILHO
refeito
LU IO NOXASKI
AsseSsor de Governo
ONA NEN
MARCELO MARQUES
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
A
4
BE:S] C202/8N/M ASH
Es ; [SE Prefeitura de São Bento do Sul
wu ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 254, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.500.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS MIL REAIS),
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade: Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa:3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso:01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor:R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente
a seguinte dotação especificada:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.1041
Projeto: Ações Voltadas a Atenção Básica - Investimentos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01020002 - Receitas e Transferências de Impostos Saúde
Valor: R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de licação.
LUI IO NOVASKI MARCELO MARQUES
ses$sof de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde