materia nº 22/2022

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
O presente Projeto de Resolução visa aperfeiçoar a Resolução nº 17, 02/08/2022,
que trata do Banco de Horas, em decorrência de missiva recebida do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região, melhor esclarecendo o
instituto desta compensação, observando o regramento existente na Lei nº 228/2001
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), uniformizando a referida compensação de
horário.
As alterações residem nos seguintes pontos:
O lançamento do serviço extraordinário no banco de horas é uma faculdade do
servidor, substituindo-se o verbo “será” por “poderá” previsto no art. 2º da referida
Resolução.
O serviço extraordinário prestado nos dias da semana deverá ser lançado no banco
de horas na proporção 1:1,5 e aquele prestado aos domingos ou feriados na
proporção de 1:2.
Limitação quantitativa do banco de horas a 120 horas positivas, não havendo
limitação temporal semestral.
e Banco de Horas somente com saldo positivo e não negativo.
Entendendo positiva as sugestões lançadas pelo Sindicato dos Servidores, estamos
promovendo o Presente Projeto de Resolução, alterando a Resolução nº 17 de 02/08/2022,
solicitando a colaboração e voto de todos os Vereadores, para aperfeiçoamento do instituto
do Banco de Horas.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2022.
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CARLA ODETE MANN
Presidente
Projeto de Resolução nº 022/2022
Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 02 de
agosto de 2022, que dispõe acerca do Banco de
Horas no Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, aprovou e eu,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 17, de 02 de agosto de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores efetivos e
comissionados poderá ser convertido por meio de crédito em banco de horas
para posterior compensação em horas ou dias de folga, com as seguintes
condições:
| — limitação de 120 (cento e vinte) positivas.
1 — lançamento dos créditos/débitos no banco de horas na proporção de uma
hora trabalhada para uma hora e trinta minutos (1:1,5) quando o serviço
extraordinário for prestado durante a semana, e uma hora trabalhada para duas
horas (1:2) quando o serviço extraordinário for prestado aos domingos ou
feriados;
8 1º. A realização de serviço extraordinário para formação de saldo positivo de
banco de horas e posterior fruição parcial ou total do crédito de horas de folga,
deverá ser previamente acordado entre o chefe imediato e o servidor, dentro
da conveniência da administração e do serviço público, com a comunicação
expressa ao Departamento de Recursos Humanos e não poderá prejudicar o
fluxo do serviço diário de competência do servidor.
$ 2º. Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia,
exceto em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do
serviço público, mediante justificativa fundamentada, observada a exclusão do
pagamento da gratificação por serviço extraordinário aos servidores de cargo
em comissão prevista no art. 80 da Lei Municipal nº 228, de 28/12/2008.
$ 3º. As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem
anuência da chefia imediata, não poderão ser compensadas com saldo positivo
do banco de horas.
S 4º. As faltas injustificadas ao trabalho, não poderão ser objeto de
compensação com banco de horas, ainda que haja saldo positivo de horas
folga, e serão descontadas da remuneração.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2022.
CARLA ODETE MANN
Presidente
“