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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Y INDICAÇÃO. SOS / 2022
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador subscrito, vêm, respeitosamente amparado pelo artigo 206, inciso Ill do
Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo; com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde solicitando adoção de providência para fins de que:
Que seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação
do Ambulatório de Feridas em São Bento do Sul. Segue minuta abaixo, de possível modelo
de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
A prevenção e o tratamento de lesões cutâneas têm recebido especial empenho dos
profissionais de saúde, instituições e indústrias em decorrência do aumento nas taxas de
incidência e prevalência e do impacto socioeconômico para pacientes, familiares e serviços de
saúde. Nas últimas décadas, observa-se um movimento interdisciplinar/multidisciplinar para
instituir melhores práticas gerenciais que proporcionem tanto a prevenção das lesões de pele
quanto um tratamento eficaz para a restauração tissular.
O cuidado com pacientes sob o risco de desenvolver lesões e portadores de feridas é
uma tarefa que exige da equipe multidisciplinar de saúde conhecimento científico e habilidade
técnica, considerando que a evolução dos conceitos no tratamento de feridas vem tornando-
se possível graças à maior compreensão e, mesmo, valorização dos aspectos sistêmicos,
anatômicos e fisiológicos da pele e, principalmente, do processo de cicatrização.
O conhecimento da ciência relativo ao cuidar da pele é fundamental quando se
objetiva a melhoria da qualidade de vida das pessoas, acelerando o tempo de cicatrização,
reduzindo riscos de complicações e o tempo de internação domiciliar/hospitalar, minimizando
o sofrimento e melhorando a efetividade do custo-benefício no tratamento de lesões agudas
e crônicas, especialmente em clientelas mais suscetíveis como os idosos, diabéticos e
imunodeprimidos.
Em São Bento do Sul, o Ambulatório de Feridas já registra atendimentos desde abril de
ET TZUZ/AVO SUSHI
Pes ROC +
Pen 2a
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2022
E
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vereador
RA a
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Y MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO.
Regulamenta o “Ambulatório de Feridas” pela
Secretaria de Saúde do Município de São
Bento do Sul.
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe acerca do Ambulatório de Feridas para o atendimento da
população do Município de São Bento do Sul, com inserção na Rede Municipal de Saúde dando
vistas ao tratamento de feridas crônicas e complexas; bem-estar e a melhoria da qualidade de
vida do cidadão são-bentense.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela gestão do Ambulatório
de Feridas para atendimento à população do Município de São Bento do Sul.
Art. 3º Constituem objetivos do Ambulatório de feridas:
| — tratamento de feridas com o uso de práticas integrativas e complementares, de
acordo com a Lei Municipal 4.064 de 08 de Maio de 2019, coberturas de alta tecnologia,
fotobiomodulação, fototerapia, terapia por pressão negativa e fitoterapia;
Il — direcionar os cuidados dentro dos protocolos de tratamento vigentes;
Hi — promover educação permanente com os profissionais de saúde;
IV — garantir ao usuário a adesão e continuidade ao tratamento de feridas;
V-—a promoção da saúde e a prevenção de doença através de um tratamento de ferida
adequado, garantindo a eficácia no processo.
Art. 4º São consideradas coberturas de alta tecnologia:
| — espuma com ou sem adesivo;
IH - hidrofibra;
Hi — membrana de biocelulose;
IV — curativo para controle da dor;
V— protetor cutâneo/creme barreira;
isa
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
VI - antimicrobianos;
VII - hidrogel;
VIII — solução/gel com PHMB;
IX—terapia de pressão negativa para feridas;
X — curativo não aderente;
XI — rede tubular;
XIl— terapia compressiva (inelástica e elástica).
Art. 5º As modalidades terapêuticas adotadas no Ambulatório de Feridas deverão
utilizar os conhecimentos e habilidades dos campos das ciências biológicas, naturais, humanas
e serão desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados em cursos especializados que
estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal, legalmente
reconhecidas.
Parágrafo único. O Ambulatório de Feridas deverá ser coordenado por enfermeiro
especialista em estomaterapia ou dermatologia.
Art. 6º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com
órgãos estaduais, federais e instituições de ensino que atuem nas respectivas áreas.
Art. 7º Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá
desenvolver cursos de qualificação dos profissionais do sistema local de saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou oriundas de outros projetos, suplementadas se necessário, e em
convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 9º Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2022
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Drafaitn