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MENSAGEM Nº 256/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 256/2022
Assunto: Ratificação de Termo de Colaboração celebrado entre o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI/SC e o Município de São Bento do Sul
O Município de São Bento do Sul entabulou Termo de Colaboração com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/SC, cujo objeto é a criação de
extensão do sistema/site Movimento Santa Catarina pela Educação - MSCE para o
projeto “Emprega Mais São Bento”, por meio da criação de portal com as mesmas
funcionalidades e compartilhamento da base de dados do MSCE, sem qualquer
repasse financeiro entre as partes.
Por meio da plataforma serão ofertados cursos de capacitação gratuitos, alguns
deles específicos em atendimento as necessidades da região, aumentando assim a
qualificação profissional dos são-bentenses.
O pacto foi devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios — Edição nº
3965, de 2 de setembro de 2022, restando tão-somente a ratificação pela Câmara de
Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2022.
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 256, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
RATIFICA TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
045/2022 CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL —
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA
CATARINA - SENAI/SC E O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Colaboração nº 045/2022 que entre si celebram o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Santa Catarina —
SENAI/SC e o Município de São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2022.
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete