materia nº 257/2022

. PROJETO DE LEI Nº 257/20) É
R
ns PE Prefeitura de São Bento do Sul
= Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 257/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, pois o prédio onde estão instaladas a
Fundação Cultural de São Bento do Sul e a Escola de Música Donaldo Ritzmann, recebe
semanalmente mais de 500 pessoas - entre alunos e participantes de grupos musicais e
artistas em geral. Não se tem registro de alguma reforma que tenha sido realizada nos
últimos 20 anos, razão pela qual o prédio encontra-se com grande necessidade de
reparos, especialmente no telhado e na ampliação de quantidade de salas de aula para
melhor atender os alunos que frequentam a escola. Somado a este fator, várias
mudanças na estrutura são necessárias para deixar o prédio mais acessível, incluindo
banheiros e local de atendimento da secretaria da Escola, que atualmente é localizada no
andar superior.
O município recebeu parte do recurso para realizar a reforma, oriundo do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, no montante de R$ 250.000,00. Visto que o valor para tal obra
totaliza 450.000,00, o valor de R$ 200.000,00 é necessário para que a reforma inicie
ainda em 2022 em período preferencialmente de férias escolares (dezembro/2022), para
não interferir muito nos andamentos dos trabalhos principalmente da Escola de Música.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2022.
ANTONIO JOAQ OMAZINI FILHO
” ADEMIR WEISS
Diretor-Presidente da Fundação Cultural
MM qo TRARIA SSH
PROJETO DE LEI Nº 257/2028:
no Ê PE Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI 257, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM INCREMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA, NO VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REIS), NA FORMA EM
QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento de
dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade Orçamentária: 1 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Funcional programática: 0013.0392.0018
Ação:2060 - Manutenção da Fundação Cultural de São Bento do Sul e suas Atividades
Elemento de Despesa: 4490510000 -Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3190110000-Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 111.000,00
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa f
Elemento de Despesa: 3390140000-Diárias
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
PROJETO DE LEI Nº 257/2022 (3
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5 65 Estado de Santa Catarina
E: NE Prefeitura de São Bento do Sul
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3390320000-Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 49.000,00
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3390330000-Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3390360000-Outros Serviços de Terceiros PF
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Empresa Municipal de Habitação
Unidade Orçamentária: 1 “Empresa Municipal de Habitação
Funcional programática: 0016.0122.0016
Ação:2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa
Elemento de Despesa: 3390390000-Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte de Recurso: 01000100 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2022.
ANTONIO JOA
o
AssesSór de Governo Diretor-Presidente da Fundação Cultural