materia nº 258/2022

Estado de Santa Catarina
E a Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 258/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, com recursos provenientes do
excesso de arrecadação, referente ao reajuste do valor destinado aos agentes
comunitários de saúde e de endemias, a ser utilizado na folha de pagamento dos agentes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de setembro de 2022.
ANTONI QUIM TOMÁZINI FILHO
Préfeito
LUI T Né novas MARCELO MARQUES
e de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
SH o: camcvenvRO SASUI
se ; (E Prefeitura de São Bento do Sul
mM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 258, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.618.084,00 (UM
MILHÃO, SEISCENTOS E DEZOITO MIL E OITENTA E
QUATRO REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.618.084,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil e oitenta e
quatro reais), no orçamento do Município.
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0305.0017.2112
Atividade:Ações Voltadas a Vigilância Epidemiológica
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 02540254 - Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias
Valor: R$ 109.080,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 02540254 - Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias
Valor: R$ 1.509.004,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação na especificação 54 - Transferências
provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias, no valor de R$ 1.618.084,00 (um milhão,
seiscentos e dezoito mil e oitenta e quatro reais), nos termos do ipeiso Il, 8 1º, artigo 43, 7
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. JÁ) Ea EM
ns E Prefeitura de São Bento do Sul
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ú Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de setembro de 2022.
am FILHO
refeito
Novato AM
LUI NIO/NOVASKI MARCELO MARQUES
se$sor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde