materia nº 259/2022

PROJETO DE LEI Nº 259/2022
Estado de Santa Catarina
mi = Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 259/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, com recursos provenientes do
excesso de arrecadação, a ser utilizado no pagamento de materiais ambulatoriais,
medicamentos, serviços de terceiros pessoa jurídica, sistemas de informática, diárias,
folha de pagamento e encargos patronais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de setembro de 2022.
LUIZ A NOVASKI MARCELO MARQUES
Assessor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 259/20)
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w Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 259, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.090.000,00
(DOIS MILHÕES, NOVENTA MIL REAIS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões, noventa mil reais), no orçamento
do Município.
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0303.0017.2110
Atividade: Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 7
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde N)
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Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 780.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2107
Atividade:Ações Voltadas à Atenção Básica - Custeio
Elemento de Despesa: 3390140000 - Diárias - civil
Fonte de Recurso: 02380264 - Atenção Básica
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados UP
recursos provenientes do excesso de arrecadação na especificação de p<ecursos 38 ss
PROJETO DE LEI Nº 259/2022
Es Ea Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
Transferências do Sistema Único de Saúde — SUS/União, com o vínculo 02380264 —
Atenção Básica, no valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões, noventa mil reais), nos
termos do inciso II, $ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de setembro de 2022.
AZÂNI FILHO
LUIZ MARCELO MARQUES
Assessor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde