PROJETO DE LEI Nº 260/202
Estado de Santa Catarina
na ea Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 260/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com manutenção
de vias púbicas, como: aquisição de massa asfáltica e saibro e da frota de veículos da
SEMOB, como: aquisição de combustíveis, peças de veículos e serviços de mão de obra.
Sendo assim, se faz imprescindível a aprovação do projeto de lei, para que as obras e
manutenções de responsabilidade da SEMOB, não corram o risco de serem
interrompidas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
add FILHO
Prefeito
ANTONI
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 260/2022
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PROJETO DE LEI Nº 260, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.197.000,00
(UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SETE MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.197.000,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0451.0009.2030
Atividade: Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2013
Atividade:Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 197.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos a
Funcional programática: 09.001.0004.0122.0009.2029 su A
— (a Prefeitura de São Bento do Sul
Ee Estado de Santa Catarina
Atividade: Gestão da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 72.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 220.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2032
Atividade: Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e Capelas Mortuárias
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
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Ef rum Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa:3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso:01000100 - Recursos Ordinários
Valor:R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0452.0009.2096
Atividade: Limpeza, Manutenção, Conservação e Melhorias em Praças, Parques e
Canteiros
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 4.430, de 29 de setembro de 2021 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa de Trabalho n.º: 009 -
OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO, as
metas das Ações: 2029,2032 e 2096.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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na pás Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
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ANTONIO QUIM'TOMAZINI FILHO
Préfeito
Land OVASKI
sesSor de/Governo
MARCOS RO,
Secretário,
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças