materia nº 261/2022

Estado de Santa Catarina
Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 261/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com os
subsídios para as famílias acolhedoras e para a aquisição de lanches para os grupos da
terceira idade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
ANTONIO SoAQ I Rara FILHO
Préfeito
NOVASKI
ASsesSor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário MUnicipal de Finanças
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro
de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2037
Atividade: Gestão Administrativa da SEMAS
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0244.0010.2080
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade.
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095
Atividade: Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00 AN Rs
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Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM AZINI FILHO
Prefeito Ed
ra
LU T NOVASKI
Agsessor de Governo
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Mjinitipal de Finanças