PROJETO DE LEI Nº 262/2672
Estado de Santa Catarina
na Prefeitura de São Bento do Sul
dá
MENSAGEM Nº 262/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 262/2022
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para firmar
Termo de Compromisso, para fins de desapropriação amigável e aquisição de imóvel,
entre o Município de São Bento do Sul e Jairo Seganfredo.
O imóvel em questão está localizado na Rua Antonio Zipperer, no bairro
Centenário, estando em um ponto estratégico para a construção e instalação de um
reservatório de água capaz de abastecer com maior eficiência os contribuintes dos bairros
Brasília, Centenário, Bela Aliança e Dona Francisca, estes que estão em plena expansão
e crescimento e podem sofrer impactos em caso de desabastecimento ou manutenção
nas redes. :
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto 1437 de 4
de maio de 2022, a presente aquisição é a medida que se mostra mais adequada para o
avanço dos serviços do SAMAE.
Outrossim, convém destacar que a aquisição do imóvel se dará pela quantia de R$
100.000,00 (cem mil reais), não existindo qualquer controvérsia do proprietário quanto ao
valor proposto e, portanto, ônus adicionais à Administração.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
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ANTONIO LOG fada NI FILHO
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 262, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
E AQUISIÇÃO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Compromisso, para fins de desapropriação amigável, entre o Município de São Bento do
Sul e Jairo Seganfredo, conforme Anexo | da presente Lei, de uma área de terra sem
benfeitorias, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1437, de 4 de maio de 2022,
de propriedade particular, na rua Antonio Zipperer. Que começa o perímetro no vértice
00=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM — SIRGAS2000, MC-
51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema UTM; E=666000.682 m e
N=7097242.701 m dividindo-o com a RUA ANTONIO ZIPPERER; Daí segue
confrontando com a RUA ANTONIO ZIPPERER com o azimute de 296º38'28' e a
distância de 22.51m até o marco “1” (E=665980.563 m e N=7097252.794 m); Daí segue
confrontando com RUA AUGUSTO WUNDERWALD (LEITO ANTIGO) com o azimute de
12º23'47” e a distância de 17.80 m até o marco “2” (E=665984.385 m e N=7097270.182
m); Daí segue confrontando com ALIDA BAUM (matricula 20.513) com azimute de
102º38'59" e a distância de 17,13m até o marco “3” (E=666001.100 m e N=7097266.430
m); Daí segue com o azimute 181º00'38” e a distância de 12,42 m até o marco “4”
(E=666000.881 m e N=7097254.010 m); Daí segue confrontando com RUA EUGENIO
ESTANISLAU KOROVSKY com o azimute de 181º00"38 e a distância de 11,31 m até o
marco “0=PP” (E=666000.682 m e N=7097242.701m) início de descrição, fechando assim
o polígono, contendo a área de 393,30m?, de propriedade de JAIRO SEGANFREDO.
Parágrafo único. A utilidade pública da desapropriação caracteriza-se pela f
localização estratégica do imóvel para fins de construção e instalação de um reservatório” ,
de água com capacidade para dois milhões de litros, de forma a garantir o emacs 7
Eae)
E: E Prefeitura de São Bento do Sul
Má
Estado de Santa Catarina
de água para os bairros Brasília, Bela Aliança, Centenário e Dona Francisca em caso de
desabastecimento ou situação similar.
Art. 2º O imóvel está avaliado e foi aceito pelo proprietário a proposta de
pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago com valores
provenientes da seguinte fonte de recurso e dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 2 - Abastecimento de Água
Ação: 1055 - Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
3449061000000000000 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 02060000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2022.
ANTONIO JOAQ a
Pref: ito
LU O NOVASKI
A soy/de Governo
| ;
JSVALCIR PETERS
esidente do SAMAE