materia nº 263/2022

PROJETO DE LEI Nº 263/2022
us a: a Prefeitura de São Bento do Sul
mas
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 263/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária especificada, para cobrir despesas com
as obras do CEIM Neide de Fátima Lobermayer, CEIM Vera Lúcia Drechsler Kitzberger e
CEIM Pingo de Gente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2022.
ANTONIO JOAQUI MAZINI FILHO
NIO NOVASKI
ssor de Governo
MARCOS ROD SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças
Gusssi crNcvanoT ASH
Ea mm Prefeitura de São Bento do Sul
|
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO | ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO — PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
(UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 03360158 - Salário-Educação
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente
a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 03360158 - Salário-Educação
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2022.
RA
Za NTONIO JOAÓ AZINI FILHO
efeit
NI
(6) VASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
essor de Governo Secretário
LUIZ
= icipal de Finanças