materia nº 264/2022

E Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 264/20)
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 264/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
— PNATE, considerando que para os próximos meses o Estado complementará o valor a
ser repassado para o Município para o custeio do vale transporte dos alunos das escolas
estaduais, em razão do aumento do valor da tarifa de transporte público municipal e da
possibilidade de aumento de alunos em razão de novas concessões de benefícios de
vale transporte.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2022.
Hs a
ANTONIO JOAQUIM TÓMAZINI FILHO
Prefeito
pa
LUIZ IO NOVASKI S
ssor de Governo =
E
AR
O SCHUHMACHER
MARCOS RO
icipal de Finanças
Secretário
ma Prefeitura de São Bento do Sul
Má
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 264, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 700.000,00
(SETECENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade:Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso:01440044 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE
Valor:R$ 700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação da receita da fonte: 1440044 - Recursos do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no valor R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 14 de setembro de 2022.
AO)
FÓMAZINI FILHO
ANTONIO JOA
LUI (0) SKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
ssgssorde Governo Secretário Muhicipal de Finanças