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PROJETO DE LEI Nº 265/20: A
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 265/2022
Ref. Projeto de Lei nº 265/2022
Assunto: Atualiza valor de repasse a título de cota de rateio em favor do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - CISNORDESTE/SC
Senhores Vereadores:
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa atualizar os repasses a título de cota de
rateio, em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina —
CISNORDESTE/SC.
Os consórcios Intermunicipais na área da saúde se caracterizam como
associações entre municípios para a realização de atividades conjuntas de promoção,
proteção e recuperação da saúde de suas populações. São instrumentos que permitem
aos entes federados desenvolverem ações conjuntas, comuns em âmbito regional, para a
prestação de serviços públicos, ajudando portanto, na consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS). Concretizam-se pela iniciativa autônoma de municípios localizados em
áreas geográficas próximas que se associam para gerir e prover conjuntamente serviços
especializados e de apoio diagnóstico de maior densidade tecnológica às suas
populações.
A formação dos Consórcios garante o atendimento integral do cidadão de acordo
com suas necessidades, mesmo quando um município não possui determinado serviço de
Saúde que o cidadão necessita. Além disso, com o uso da tecnologia, há redução no
tempo de espera e possibilidade de priorizar os casos mais graves.
O Consórcio foi criado em 1998, e o Município de São Bento do Sul aderiu no
início de 1999, quando a Lei nº 361, de 02 de março de 1999, autorizou o Executivo
Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNESC, ainda sob
forma de sociedade civil. Tendo passado por alterações pontuais, até que em 2013, foi
transformado em consórcio público, para adequar-se à normatização jurídica, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando também o nome para CISNORDESTE/SC —
Lei Municipal nº 3282/2013.
Como é de conhecimento público, além da estrutura do próprio município, há
Programação Pactuada e Integrada (PPI) que é a quantificação das ações descritas no
Plano de Saúde, a partir de parâmetros definidos para uma população, com alocação de
recursos financeiros. Contudo, as cotas pactuadas na PPI, também não são suficientes
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para contemplar todas as necessidades da população, e por isso que então surgiram os
Consórcios Intermunicipais de Saúde. Após esgotamento das cotas físicas do PPI, a
negociação individual complementar e de pequeno quantitativo dos municípios com os
prestadores de exames públicos/privados sediados no próprio município, não se
concretizavam ou se demonstravam economicamente inviáveis, pois onerosos.
E notável como o consorciamento em saúde proporcionou o aumento de eficiência
e de qualidade dos serviços ofertados. Por exigir escala de produção incompatível com a
demanda da população correspondente, a provisão de serviços de saúde por um único
Município pode levar a um excesso de capacidade instalada ou à ausência do serviço.
Nos últimos 12 meses foram encaminhados junto ao CISNORDESTE/SC quase
4.000 atendimentos, principalmente aqueles em que não há prestadores no município, ou
que a demanda é maior do que a capacidade de oferta.
A Assembleia Geral Extraordinária de Prefeitos do referido consórcio, realizada
em 27 de janeiro de 2022, aprovou por unanimidade a participação, a título de cota de
rateio, o valor mensal de no mínimo R$ 1,00 per capita. Que resultou na Resolução nº
10/2022: “Art. 1º — O valor relativo á participação de cada município no Consórcio será
calculado com base na população recenseada ou estimada no ano anterior pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, correspondendo a no mínimo R$ 1,00 (um real) per
capita (por habitante) mensal, com o teto a ser definido por município em conformidade
com as leis autorizativas e decretos municipais.”
O Conselho Municipal de Saúde posicionou-se que a lei municipal estabeleça o
valor mínimo de R$ 1,00 (um real) e máximo de R$ 2,00 (dois reais), considerou ainda
que após aprovação desta lei, o Secretário e Presidente do Fundo Municipal de Saúde,
conforme competência estabelecida na Lei Municipal nº 2328/2009, poderá destinar ao
CISNORDESTE/SC o montante de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) per capita
mensal. Ponderou ainda que em caso de o Município de São Bento do Sul ser beneficiado
por emenda parlamentar de custeio de Média e Alta Complexidade - MAC, poderá ser
alterada a cota de rateio por portaria do Secretário, dentro desta margem (limite mensal
de R$ 2,00 per capita).
Destacamos que tal definição considerou que, quando há destinação de recurso
de emenda para o custeio de Média e Alta Complexidade, havendo previsão legal, tais
recursos poderão ser destinados para oferecer mais procedimentos de média e alta
complexidade, dos quais diversos deles estão contemplados dentro do consórcio. Como
exemplo de utilização destes recursos no consórcio, em 2021, recebemos emenda
parlamentar, na qual houve a destinação do valor de R$ 59.794,70 (cinquenta e nove mil,
setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), para ampliar a oferta de
consultas especializadas em oftalmologia, convertendo este valor em 500 consultas
oftalmológicas.
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Ressalte-se que consoante impacto orçamentário financeiro, devidamente juntado
ao presente, há disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde
para alteração do valor per capita neste exercício.
Por fim, diante da Lei Municipal nº 3282/2013 que autorizou a transformação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina — CIS/AMUNESC em
consórcio público, passando a denominar-se CISNORDESTE/SC, faz-se necessário
atualizar a nomenclatura constante na ementa e no art. 1º do referido diploma legal,
permanecendo as demais disposições inalteradas.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2022.
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AZINI FILHO
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MARCELO MARQUES
Secretário Municipal de Saúde
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PROJETO DE LEI Nº 265, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2328, DE 29 DE
ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL A PARTICIPAR DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2328, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA
CATARINA — CISNORDESTE/SC”
Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2328, de 29 de abril de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - CISNORDESTE/SC,
sob forma de consórcio público, objetivando a promoção do planejamento, da
coordenação e da execução dos serviços de saúde em nível ambulatorial e
hospitalar, de âmbito regional e em consonância com dispositivos preconizados
no Estatuto Social e Regimento Interno do CISNORDESTE/SC.
Parágrafo único. Fica ratificado, em todos os seus termos e para todos os
efeitos, o Estatuto Social do CISNORDESTE/SC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a destinar a importância mensal de R$ 1,00 (um real) até R$ 2,00
(dois reais) per capita, a ser calculada com base na quantidade da população
apurada através de censo ou projeção definida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), sendo que os valores serão fixados por Portaria do
Secretário Municipal de Saúde, para fazer face às despesas operacionais do
Consórcio CISNORDESTE/SC de que trata o artigo anterior.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2022.
LUIZ O NOVASKI
sor de Governo
MARCELO MARQUES
Secretário Municipal de Saúde