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Projeto de Lei Legislativo 0H /2022
"Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para Implantação,
Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de
Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e
Logradouros Públicos e dá outras providências.”
O Prefeito de São Bento do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina o uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção
e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros
públicos.
Art. 2º - Sujeita-se a esta Lei todo agente que detém a concessão, autorização ou permissão
para a exploração e prestação de serviços públicos de energia elétrica e os serviços de
telecomunicações de interesse coletivo; que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura; o interessado no compartilhamento de infraestrutura
disponibilizada por um detentor; e as empresas por estes contratadas.
8 1º - A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações
não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às Leis
Municipais relativas à construção civil, conforme o artigo 74, da Lei Federal Nº
9472/97.
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8 2º - As prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e
regulamentares aplicáveis à sua atividade econômica, em especial as relativas à
segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e
penal em caso de descumprimento, conforme o inciso IV, do artigo 4º, da Lei
Federal Nº 13116/15.
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Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - infraestrutura: as servidões administrativas e os meios físicos fixos utilizados para dar
suporte às redes, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, fios, cabos e
estruturas de superfície e suspensas, de propriedade, utilizados ou controlados, direta
ou indiretamente, pelos agentes que exploram os serviços públicos de energia elétrica e
os serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
Il - detentor: o agente que detém, administra ou controla, direta e indiretamente, uma
infraestrutura;
ll - ocupante: o agente possuidor da concessão, autorização ou permissão para
explorar os referidos serviços, que ocupa a infraestrutura do detentor;
IV - ponto de fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo
do Ocupante, dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do
detentor.
Art. 4º - A instalação da infraestrutura não poderá:
| - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Il - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área, as
posturas municipais e a legislação afim;
HI - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulam em via pública ou interferir na
visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a
instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - por em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
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Vil - deixar cabeamento ou fiação rompida, solta, frouxa, emaranhada, enrolada,
desconectada e inativa, pendurada ou em contato com o solo;
VIII - empregar ou manter cabeamento, fiação, equipamentos, estruturas e materiais
inapropriados, mal conservados, inaproveitados ou abandonados, bem como sobras,
em vias e logradouros públicos;
IX - utilizar a arborização, o mobiliário ou os equipamentos urbanos como apoio ou
sustentação para os elementos da infraestrutura.
Art. 5º - São obrigações dos agentes exploradores e prestadores de serviço:
| - recompor, nos prazos, condições e especificações determinadas pela municipalidade,
os danos que causar em razão da execução das obras e serviços;
IH - disponibilizar à fiscalização municipal a documentação comprobatória da
regularidade da execução das obras e serviços, bem como fornecer a relação de
empresas contratadas e as informações técnicas e georreferenciadas acerca da
infraestrutura;
Hi - efetuar os reparos, paralisar obras ou serviços e atender as solicitações e
determinações da municipalidade;
IV - fazer a manutenção periódica da infraestrutura, conservando todos os seus
elementos em boas condições de uso e devidamente protegidos, de forma a evitar e
prevenir acidentes, de acordo com a legislação, regulamentos e as normas técnicas
respectivas;
V - identificar, nos serviços de implantação, instalação, manutenção e reparo, o pessoal
empregado, veículos, estruturas, equipamentos, cabos, fiação e outros julgados
necessários pela municipalidade, assim como sinalizar o local;
VI - respeitar as distâncias de segurança entre o cabeamento e a fiação e entre estes e
o solo, a arborização e as edificações, estabelecidas pela legislação, regulamentos e
normas técnicas respectivas;
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VII - retirar ou acomodar as sobras em equipamentos apropriados para tal finalidade,
devidamente sinalizados e de acordo com a legislação, regulamentos e normas
técnicas, bem como os elementos da infraestrutura excedentes, desativados ou
inoperantes;
VIII - buscar o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de
sua infraestrutura, objetivando reduzir o impacto ambiental e na paisagem urbana, e
adotar métodos não destrutivos e critérios e práticas sustentáveis na execução e
prestação dos serviços;
IX - fixar o posteamento de forma a garantir a segurança estrutural e pública e o livre
trânsito de pedestres em geral, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de
deficiência e veículos, em observância à legislação de mobilidade e acessibilidade, sem
interferir nos cursos d'água e nas demais obras de infraestrutura urbana, na arborização
e nas edificações;
X - fazer a manutenção, remoção ou a substituição de postes em estado precário ou em
desuso e aprumar os inclinados, promovendo a retirada imediata dos que apresentem
risco iminente à população, independente de notificação da municipalidade;
XI - fazer a remoção ou o remanejamento de equipamentos e postes quando da
realização de obras viárias e de infraestrutura urbana ou quando determinado pela
municipalidade, sem ônus para esta;
XII - dimensionar e posicionar os postes nas vias e logradouros públicos obedecendo o
disposto na legislação, regulamentos e normas técnicas;
XIII - dar publicidade prévia da execução de obras e serviços à comunidade atingida;
XIV - zelar para que o compartilhamento da infraestrutura não coloque em risco a
segurança das pessoas e para que este ocorra de forma ordenada, de modo que um
ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área de outro e nem da área
destinada para as redes de energia elétrica e iluminação pública;
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XV - no compartilhamento, em nenhuma hipótese, o ocupante permitirá a entrada,
fixação, instalação ou passagem de cabos e fios de eventuais novos ocupantes em um
poste, quando o total de pontos de fixação a ele destinados já estiver preenchido.
8 1º - O Plano Diretor e a legislação afim, correlata e decorrente, deverão ser
atendidos.
8 2º - Sempre que as obras e serviços apresentarem risco iminente à população,
detentor, ocupante e as empresas por estes contratadas deverão tomar
imediatamente as providências necessárias para afastar o risco, independente de
notificação da municipalidade.
$ 3º - Cabe ao detentor dar conhecimento ao ocupante da necessidade de
regularização e dos procedimentos devidos, sempre que desatendida a legislação,
os regulamentos e as normas técnicas, independente de notificação da
municipalidade.
Art. 6º - É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou outro
órgão ou unidade que a suceder, aplicar e fiscalizar a presente Lei, constituindo infração toda
ação ou omissão contrária às disposições da mesma.
Art. 7º - Verificada infração a esta Lei, serão tomadas as seguintes medidas, sem prejuízo de
outras incidentes e cabíveis, observado, no que couber, o rito previsto no Código de Posturas:
| - notificação preliminar;
Il - auto de infração e multa;
Ill - embargo da obra ou serviço;
IV - apreensão de bens, equipamentos, veículos, materiais, utensílios e outros.
Art. 8º - A partir do registro de qualquer ocorrência ou a partir da data de recebimento da
notificação preliminar expedida pela municipalidade, os detentores e ocupantes terão os
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seguintes prazos:| - 180 (cento e oitenta) dias para a remoção das redes aéreas excedentes
ou em desuso;
|| - 72 (setenta e duas) horas para adequação e remoção de elementos da infraestrutura
em estado precário, em desuso, de sobras, de cabos ou fios rompidos, soltos,
emaranhados, enrolados, desconectados e inativos, pendurados ou em contato com o
solo, e em outras situações em desacordo com o disposto nesta Lei;
HI - imediato, no caso de obstrução à circulação de veículos, pedestres ou ciclistas e
que estejam colocando em risco a segurança pública, de terceiros e das edificações.
Art. 9º - Sem prejuízo das demais sanções, o descumprimento de qualquer dispositivo da
presente Lei acarretará multa de 15 (quinze) UPMs (Unidades Padrão Municipal), e, em caso
de reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro.
& 1º As penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração, quando
duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
8 2º A multa será diária, em caso de não atendimento da notificação preliminar, ao
máximo de 100 (cem) vezes o valor disposto no caput.
Art. 10 - Quando houver a necessidade de interrupção do fluxo de veículos, os ocupantes ou
empresas por eles contratados deverão promover ampla divulgação, nos meios de
comunicação local, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como
deverão providenciar a sinalização adequada no local das obras.
Parágrafo único. Não serão concedidas autorizações para serviços em datas especiais
comemorativas, de eventos especiais, promoções comerciais e similares.
Art. 11 - O agente detentor, os ocupantes e as empresas por eles contratadas são
responsáveis solidários por qualquer sinistro ou acidente decorrente de falhas no projeto e na
implantação, instalação, utilização, manutenção e reparo da infraestrutura e redes; por danos
causados ou pela omissão ou inobservância ao disposto nesta Lei.
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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
lima. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal em seu parágrafo 1º - É dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local;
O Vereador que ao fim deste assina, vem respeitosamente trazer aos olhos de todos
uma situação que é realidade em praticamente todas as cidades que padecem do “mal da
modernização”, e não tem em sua legislação, uma redação que faça com que se tenha maior
responsabilidade com estes materiais, dessa forma as fiações obsoletas que são instaladas
nos postes de transmissão de energia e comunicações, quando ao serem desativadas ou
sem uso continuam ocupando este espaço, gerando uma situação de mal estar visual quanto
a questão de segurança para os profissionais que trabalham com tais equipamentos quanto
para a população que por diversas vezes se depara com algum cabo rompido, caído ao lado
de algum poste, uma linha de telefone arrebentada por um veículo maior que por descuido foi
deixado fora dos padrões exigidos por lei para a segurança de todos desta forma venho por
meio deste projeto de lei, propor a criação da legislação sobre tais materiais que temos
instalados em nosso município.
Desta forma peço aos Nobre Edis pela aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.
Adriano Reinhardt
Vereador - PP