materia nº 266/2022

; no Prefeitura de São Bento do Sul
mM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 266/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 266/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
Titãs de Artes Marciais
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) à Associação Titãs de Artes Marciais, recursos oriundos do Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Treinando para a Vida”,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
material esportivo, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23206/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ASséssor de G
E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
m
il
BESST COCA SAGA
R É : E
NM prefeitura de São Bento do Sul es Ros
5 EM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO TITÃS DE ARTES MARCIAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, à
ASSOCIAÇÃO TITÃS DE ARTES MARCIAIS, CNPJ nº 21.810.926/0001-12, referente ao
projeto “Treinando para a vida” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 74590-1, Agência 0112-0,
da Civia, e será aplicada na aquisição de material esportivo, conforme disposto no plano
de trabalho - Processo Administrativo nº 23206/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
is INI FILHO
refeito
LUIZ NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
As or de Governo Assessor de Gabinete