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MENSAGEM Nº 267/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 267/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Taekwondo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
15.230,00 (quinze mil, duzentos e trinta reais) à Associação São Bento de Taekwondo,
recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Vestindo Campeões”,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniforme esportivo e tarifa bancária, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo
nº 23217/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ANTON|O-JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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Assessor de Gover
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 267, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 15.230,00 (quinze mil, duzentos e trinta
reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO, CNPJ nº
09.626.929/0001-03, referente ao projeto "Vestindo Campeões” conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 24243-8, Agência 0112-0,
da Civia, e aplicada na aquisição de uniforme esportivo e tarifa bancária, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23217/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO
tuzA IO NOVASKI PATRICK VICENTE
sesSsor de Governo Assessor de Gabinete