materia nº 268/2022

PROJETO DE LEI Nº 26
Estado de Santa Catarina
mi a prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 268/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 268/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.801,40 (dezenove mil, oitocentos e um reais e quarenta centavos) à Associação de
Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond,
recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Educando com a Música |",
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais e estantes maestro, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 23219/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ANTONIO/JOA AZINI FILHO
SH
SUSI CUCA Sa
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
E em Prefeitura de São Bento do Sul a
Má
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 268, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE
CARVALHO RAMOS VIRMOND
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.801,40 (dezenove mil, oitocentos e um
reais e quarenta centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE CARVALHO RAMOS
VIRMOND, CNPJ nº 83.787.630/0001-85, referente ao projeto "Educando com a Música |”
conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº
11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta bancária nº 4129-6, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e aplicada na aquisição de instrumentos musicais e estante
maestro, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23219/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sáb Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
OMAZINI FILHO
“JOAQUIM
Prefeito = qd
NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
de Governo Assessor de Gabinete