materia nº 269/2022

E Estado de Santa Catarina
na MM prefeitura de São Bento do Sul REPETE AS
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MENSAGEM Nº 269/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 269/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.677,80 (dezenove mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos
Virmond, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Educando com a Música IP,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais e estantes maestro, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 23225/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São-Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
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LUIZANTÓNIO NOVASKI E
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
ED prefeitura de São Bento do Sul RS e
w 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE
CARVALHO RAMOS VIRMOND
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.677,80 (dezenove mil, seiscentos e
setenta e sete reais e oitenta centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE CARVALHO RAMOS
VIRMOND, CNPJ nº 83.787.630/0001-85, referente ao projeto “Educando com a Música II”
conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº
11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4124-5, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e aplicada na aquisição de instrumentos musicais e estante
maestro, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23225/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
qe
LU NYOMO/NOVASKI PATRICK VICENTE
ssessor de Governo Assessor de Gabinete
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