materia nº 270/2022

Ea pes Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 270/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 270/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.984,33 (dezenove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos
Virmond, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Vendo a Banda Passar F,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
23222/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ANTONIO JOAQUIM 7 Pare Ae
Prefeito
UIZ IO NOVASKI
AssSgssór de Gôv
IST TNRVRNVEZ AGU
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
mi E Prefeitura de São Bento do Sul E Re NETO
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 270, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE
CARVALHO RAMOS VIRMOND
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.984,33 (dezenove mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE CARVALHO
RAMOS VIRMOND, CNPJ nº 83.787.630/0001-85, referente ao projeto "Vendo a Banda
Passar |” conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA 2022 e
Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 4125-3, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e aplicada na aquisição de instrumentos musicais, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23222/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
UIZ O NOVASKI PATRICK VICENTE
SeSsor ge Governo Assessor de Gabinete