materia nº 272/2022

Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 272/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 272/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Taekwondo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação São Bento de Taekwondo, recursos oriundos do
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Formando Campeões”,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
material esportivo, contratação de profissionais e tarifa bancária, conforme plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 23214/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
LUIZ IO NOVASKI
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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ú a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAEKWONDO, CNPJ nº 09.626.929/0001-03, referente
ao projeto "Formando Campeões” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 21376-4, Agência 0112-0,
da Civia, e aplicada na aquisição de material esportivo, contratação de profissionais e
tarifa bancária, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
23214/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Parágrafo único. No tocante a contratação de profissionais, a Associação São
Bento de Taekwondo deverá cumprir as exigências descritas no Documento de
Mecanismo de Controle emitido pelo Controle Interno do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data dejsua publicação.
UI OVASKI PATRICK VICENTE
Sessor de Governo Assessor de Gabinete