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w ME Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 273/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 273/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Sociedade
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do Sul
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do
Sul, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Bombeiro Mirim”,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
equipamentos e uniforme, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
23210/2022.
Ressalte-se que, além do valor liberado pelo FIA, a entidade destinará ao projeto a
quantia de R$ 6.168,78 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) a
título de contrapartida.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
TOMÁZINI FILHO
refeito ,
LUI desfiism
sséssor de Governo
Ca
PATRICK VICENTE |
Assessor de Gabinete
ANTONIO
BE :S] CUNCAGD EE GASHO
Ea OM prefeitura de São Bento do Sul ado ci
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 273, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO BENTO DO SUL,
CNPJ nº 01.367.790/0001-00, referente ao projeto "Bombeiro Mirim” conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 453-7, Agência 0112-0, da
Civia, e será aplicada na aquisição de equipamentos e uniformes, conforme disposto no
plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23210/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aa Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
aa
LÚI NIO'NOVASKI PATRICK VICENTE
Assessof de Governo Assessor de Gabinete