materia nº 274/2022

PROJETO DE LEI Nº 274/2
na (a Prefeitura de São Bento do Sul
|]
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 274/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 274/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.962,22 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) ao
São Bento Handebol Clube, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Inclusão e Socialização
através do Handebol”, consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
material esportivo, uniformes e tarifa bancária, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 23231/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ANTONIO
eito
LUÍZ A V/A
AsseS$or de Govêr|
SEE
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Pe Rb] TOCA /2E SAS
PROJETO DE LEI Nº 27443
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
SÃO BENTO HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.962,22 (dezenove mil, novecentos e
sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), em parcela única, ao SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE, CNPJ nº 00.676.599/0001-88, referente ao projeto “Inclusão e
Socialização através do Handebol” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 21841-3, Agência 0112-0,
da Civia, e aplicada na aquisição de material esportivo, uniformes e tarifa bancária,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23231/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
SUMA TÓMAZINI FILHO
Prefeito
TEA q
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete