materia nº 275/2022

Ef ru Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 275/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 275/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Futsal
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação São Bento de Futsal, recursos oriundos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Futsal compromisso com o
Futuro”, consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
camisas, bolas, contratação de profissionais, pagamento de imposto e tarifa bancária,
conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 23208/2022.
Ressalte-se que, além do valor liberado pelo FIA, a entidade destinará ao projeto a
quantia de R$ 513,70 (quinhentos e treze reais e setenta centavos) a título de
contrapartida.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
ssor de Governo
ES
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL, CNPJ nº 05.533.231/0001-84, referente ao
projeto "Futsal compromisso com o Futuro” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2022/EDITAL FIA 2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 45592-0, Agência 0112-0,
da Civia, e aplicada na aquisição de camisas, bolas, contratação de profissionais,
pagamento de imposto e tarifa bancária, conforme disposto no plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 23208/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Parágrafo único. No tocante a contratação de profissionais, a Associação São
Bento de Futsal deverá cumprir as exigências descritas no Documento de Mecanismo de
Controle emitido pelo Controle Interno do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete