materia nº 276/2022

Estado de Santa Catarina
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Má
MENSAGEM Nº 276/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 276/2022
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São-Bentense de Basquete
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 11/2022/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.982,86 (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) à
Associação São-Bentense de Basquete, recursos oriundos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
01/2022 — Edital FIA 2022, habilitação e aprovação do projeto “Treinando para a Vida”,
consoante Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
uniformes esportivos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
23212/2022.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
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Prefeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE
BASQUETE
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.982,86 (dezenove mil, novecentos e
oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO-
BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ nº 07.196.469/0001-97 referente ao projeto
“Treinando para a Vida” conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2022/EDITAL FIA
2022 e Resolução nº 11/2022 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 34564-4, Agência 0112-0,
da Civia, e aplicada na aquisição de uniformes esportivos, conforme disposto no plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 23212/2022.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2022.
Prefeito
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete