materia nº 35/2022

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 65»! 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
A Vereadora que ao final subscreve, amparados pelo Artigo no 216 e
seguintes do Regimento Interno, apresenta o Requerimento de Informações, o
qual após a deliberação para sua aprovação pelo Plenário, solicita o envio de
Expediente ao Chefe do Poder Executivo, fazendo o requerimento das
informações referente aos assuntos abaixo elencados:
Considerando o contrato número 063/2022, sobre a prestação de serviços
para rede municipal de ensino que entre si celebram o município de São Bento
do Sul e a empresa Gouvea Serviços de Apoio Administrativo EIRELI — ME.
Contrato que decorre do Edital de Pregão Eletrônico nº 60/2022 de 23 de
fevereiro de 2022.
Considerando sua cláusula nona, que dos EPI's a serem disponibilizados
deverá ser fornecido a cada empregado antes do início de suas atividades 1 (um)
conjunto completo de EPIs, que deverão compreender as seguintes peças (no
mínimo) (por pessoa): « Capa de chuva de PVC - 1 und * Bota em PVC cano
longo, preta - 1 par * Luvas de limpeza em látex, cano longo - 2 pares * Sapato
de segurança, em couro e com CA válido - 1 par * Óculos de proteção, incolor -
1 und * Respirador descartável com válvula -10 unidades.
Considerando a cláusula décima — das obrigações da contratada , que
seja dado “início ao contrato com EPI's, equipamentos, materiais de limpeza su-
ficientes para, pelo menos, quinze dias”, bem como, a empresa “apresentar ao
setor responsável pela fiscalização do Contrato, juntamente com a Nota Fiscal
do serviço executado ou sempre que solicitado, os seguintes documentos: e)
Certidão de Regularidade do FGTS ; e, alínea 9) Comprovante de pagamento
de9 (070456) A gg:60 TELA SOSH
dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à dis-
nosirãn da contratanta
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO BENTO DO SUL
Requer-se:
1 - Cópia dos relatórios de entrega do EPI — Equipamentos de Proteção
Individual aos colaboradores, com as datas de entregas, assinatura de
recebimento e respectivos C.A (Certificado de Aprovação) do equipamento.
2 - De que forma é realizado o controle de aquisição, distribuição e uso dos
materiais de limpeza enviados para cada unidade?
3 - Quem é o responsável por este controle em cada unidade educacional ?
4 — Apresentação pela empresa vencedora da licitação, de cópias com o registro
dos comprovante de depósitos do FGTS de todas as suas empregadas, referente
ao contrato Nº 063/2022.
5 — Que seja encaminhado, detalhadamente os valores dos salários pagos de
cada colaboradora dos quadros funcionais da empresa (referente ao Contrato
Nº 063/2022).
Justificamos o requerimento, em conformidade com o Regimento Interno
desta casa de leis, e a necessidade do levantamento detalhado destas
informações para o devido cumprimento do papel fiscalizatório na atuação do
vereador e orientação para respostas a toda comunidade. Visto, também paira
dúvidas sobre a realização ou não, de depósitos F.G.T.S, e para análise sob a
situação acerca do piso salarial da classe.
Certo da compreensão, agradeço antecipadamente.
Sala das Sessões, 27 de setembro 2022
ZULEICA e SOUSA VOLTOLINI
Vereadora - Progressistas