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: pu Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 277/2022
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MENSAGEM Nº 277/2022
Ref.: Projeto de Lei nº 277/2022
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo judicial com a
Paviplan Pavimentação Ltda
O Município de São Bento do Sul ajuizou ação de obrigação de fazer sob autos nº
0304513-56.2016.8.24.0058, requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada
incidental, consistente na obrigação de a empresa requerida realizar a
reparação/correção dos defeitos encontrados na Rua Augusto Wunderwald, bem como
que concluísse a segunda etapa da obra em conformidade com o edital, projeto e
contrato administrativo n. 079/2016 — decorrente do Edital de Concorrência Pública n.
55/2016, em que foi vencedora Paviplan Pavimentação Ltda.
A liminar foi deferida para impor a obrigação de reparar os defeitos na Rua Augusto
Wunderwald, com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em
caso de descumprimento da decisão no prazo de 05 dias, limitada a R$ 1.695.593,59
(um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e
cinquenta e nove centavos).
Ante a ausência de contestação pela Paviplan Pavimentação Ltda., operou-se a revelia
e os pedidos formulados pelo Município foram julgados procedentes pelo Juízo de 1º
Grau para confirmar a antecipação de tutela determinando que se executasse de
imediato a reparação dos defeitos na Rua Augusto Wunderwald.
Em razão dos fatos acima o Município ajuizou a ação de cumprimento de sentença nº
03034615420188240058 no valor de R$ 1.695.593,59 (um milhão, seiscentos e
noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).
A empresa Paviplan Pavimentação Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de
sentença alegando que a multa aplicada seria desproporcional, bem como que haveria
razões para afastar a sua aplicabilidade, sobretudo considerando que alguns reparos
teriam sido realizados na pavimentação que causou a discussão.
Levando em conta que empresa Paviplan Pavimentação Ltda., comprovou que investiu
nos consertos da Rua Augusto Wunderwald o valor de R$ 33.094,22 (trinta e três mil,
noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) entendeu o juízo da 3a. Vara Cível da
Comarca que fixar as astreintesno patamar máximo gerará ônus excessivo a
empresa, assim como também enriquecimento ilícito do Município. Assim, reduziu a
multa em 30% o valor, fixando em 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais)
e diante do acolhimento parcial da impugnação, condenou o Município ao pagamento
dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art.
85, 82º, do Código de Processo Civil. É
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E ; no Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 277/2022
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Contudo, as partes entabularam acordo judicial, devidamente juntado aos autos,
aguardando tão-somente a aprovação pela Câmara de Vereadores nos termos do
inciso XI, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 27 de setembro de 2022.
Procurador
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Es, ps Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 277/2022 |
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PROJETO DE LEI Nº 277, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A
PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a firmar acordo com a
PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA em ação judicial nº 0303461-54.2018.8.24.0058
que tramita perante o Juízo da 3º Vara da Comarca de São Bento do Sul que almeja
cobrança de multa.
Art. 2º A Paviplan Pavimentação Ltda pagará ao Município de São Bento do Sul o valor
atualizado das astreintes de R$ 1.222.838,23 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), acrescido de multa de 10% na
quantia de R$ 122.283,82 (cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e
oitenta e dois centavos), totalizando R$ 1.345.122,05 (um milhão, trezentos e quarenta
e cinco mil, cento e vinte e dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único. A quantia será paga em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas,
sendo a primeira em 30 de outubro de 2022 e a última em 30 de janeiro de 2023.
Art. 3º Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, sendo
inexigível os honorários de sucumbência, e as custas judiciais serão suportadas pela
Paviplan Pavimentação Ltda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
apa STENZOSKI
'* Procurador