materia nº 278/2022

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MENSAGEM Nº 278/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço da dotação específica, em virtude do provável excesso de
arrecadação nas transferências de recursos do FUNBED, para cobrir despesas com
pessoal da SEMED — Educação Básica.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 6 de outubro de 2022.
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eg Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 27912f8P
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PROJETO DE LEI Nº 278, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 1.010.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 370.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDEB
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 1.400.000,00
Secretaria Municipal de Educação f
Unidade Orcamentária: 07.002 - FUNDEB A
a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto EEN
E Estado de Santa Catarina
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 200.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3190130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita na fonte 1180018 -
Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof. Magis. da EB em Efetivo
Exercício), no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta mil reais) e
fonte 1190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica) no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) nos termos do inciso II, 8
1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 6 de outubro de 2022.
JOAQU CA FILHO
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