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Ea Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN* 279
Em 5 Ee Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 279/2022
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação da dotação específica, para pagamento de despesas de exercícios
anteriores realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 6 de outubro de 2022.
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EE 5 EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 279, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
15.950,00 (QUINZE MIL E NOVECENTOS E
CINQUENTA REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 15.950,00 (quinze mil e novecentos e cinquenta reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095
Atividade: Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.950,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095
Atividade: Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095
Atividade: Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.600,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social e
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095 )
PRO
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.001 - Assistência Social
Funcional programática: 10.001.0008.0122.0010.2095
Atividade: Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.350,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 6 de outubro de 2022.
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