materia nº 280/2022

Lo . E PROJETO DE LEI Nº 280/2022
ay Prefeitura de São Bento do Sul
E. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 280/2022
Ref. Projeto de Lei nº 280/2022
Assunto: Revogação do art. 20 da Lei nº 4602, de 4 de julho de 2022.
O presente projeto de lei visa alterar a redação da Lei Municipal nº 4396, de 4 de
julho de 2022, que “Regula a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX da
CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho
Temporário”.
Por meio do Memorando nº 585/2022, a Secretaria Municipal de Educação postulou
a revogação do art. 20 da Lei 4602/2022 que dispõe:
“Art. 20 É vedada a recontratação de servidor temporário, com fundamento
nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento
de seu contrato anterior, salvo nas seguintes hipóteses, mediante prévia
motivação e justificação:
| - tenha sido realizado o concurso público para os respectivos cargos, sem
que tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato, ou
quando os candidatos aprovados tenham sido convocados mas não
empossados em virtude de desistência, acarretando a deserção do
certame, ou, uma vez empossados, tenham sido demitidos ou exonerados
e não subsistam candidatos aprovados remanescentes;
!l - tenha sido aberto processo seletivo para os respectivos cargos, sem
que tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato;
Hll - substituição de ocupantes de cargos de professor e médico em caso de
concessão de licenças aos servidores do quadro permanente;
IV - ausência de candidatos aprovados em concurso público ou processo
seletivo para os cargos de professor e médico.”
BA Spabl C20C/01/b] SSH
PROJETO DE LEI Nº 280/2022
= Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarina
Ressalte-se que o Parecer Jurídico no Processo Digital nº 27401/2022/IPM, não
encontrou óbice ao pedido e que a aplicação do lapso temporal de 24 meses,
previsto na Lei nº 4602/2022 poderia inviabilizar a continuidade da oferta dos
serviços públicos, em especial para aqueles cargos que possuem oferta de mão-de-
obra reduzida, em toda a Administração Pública Municipal.
Por fim, no caso específico da Rede Municipal de Ensino, os contratos possuem
prazo determinado e vinculado ao ano letivo, o qual, normalmente, tem duração
entre os meses de fevereiro a dezembro, naturalmente ocorrerá intervalo entre
contratos, observando-se a temporalidade e excepcionalidade do interesse público.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2022
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Procurador
o Munic
a . e PROJETO DE LEI Nº 280/2022 /8º
4 Prefeitura de São Bento do Sul ç
EB Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 280, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
REVOGA ARTIGO DA REDAÇÃO DA LEI
Nº 4.602, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE
REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
O PREFEITO
Faço sabe que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 20 da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2022.
Procurador