materia nº 281/2022

E Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 281/2022
MENSAGEM Nº 281/2022.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o incremento na dotação especificada para complementação dos
cardápios da alimentação escolar, com valorização da agricultura familiar do Município,
através da APROSUL (Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul), a fim
de garantir os gêneros básicos da alimentação escolar até o final do exercício
financeiro de 2022.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 13 de outubro de 2022.
IM OMAZINI FILHO
Prefeito
A
ANTONIO SOA
A Gh:bl TODE/0L/HT SASHO
x ps Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 281, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INCREMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em incremento
de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001-Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0306.0007.2000
Atividade: Alimentação Escolar
Elemento de Despesa: 3390300000 —Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01000100-Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3190110000 —Venc. Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3390080000 —Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Câmara Municipal de Vereadores /] Ve HJ
a Prefeitura de São Bento do Sul
EE | Estado de Santa Catarina
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3390330000 —Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001-Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3390370000 Locação de mão-de-obra
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sãp Bento do Sul, 13 de outubro de 2022.
ua
ANTONIO JOAQU | TOMAZINI FILHO
Prefeito
Z
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